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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.092,02

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai

Partes do Processo

MARIA ONEIVA HAACK

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:30</b>

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 818

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

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