Procedimento Comum Cível 5000416-71.2018.8.21.0136 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000416-71.2018.8.21.0136 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000416-71.2018.8.21.0136/RS AUTOR: LORENO BECKMANN ADVOGADO(A): LUIZA ROSANE DOS SANTOS (OAB RS038839) DESPACHO/DECISÃO Homologados os cálculos apresentados pelo INSS e determinada a expedição de RPV/Precatório [46.1 e 55.1]. Expedida RPV em relação aos honorários sucumbenciais e Precatório em relação ao crédito principal [70.1 e 69.1]. Informado o pagamento dos honorários sucumbenciais [77.4]. Comunicada a cessão de créditos (a totalidade do crédito principal do precatório, resguardado o percentual de 25% referente aos honorários contratuiais) realizada pelo autor à empresa Homma Capital Intermediação de Negócios Ltda. [84.3 e 91.1]. Deferido o pedido de reserva de honorários no patamar de 25% [94.1]. A empresa Homma PREC Fundo de Investimento em Direitos Creditórios informou que adquiriu da Homma Capital a totalidade do crédito principal do precatório (excluído o percentual de honorários da advogada). Requereu a mudança do beneficiário e sua inclusão no processo, bem como a isenção de retenção tributária por se tratar de FIDC [103.2]. Informadas ambas as cessões pelo Tabelionato de Notas [117.1 e 121.1]. Homma Capital requereu a expedição de certidão com informações sobre cessões e restrições incidentes sobre o crédito, para instrução do pedido de habilitação perante o Tribunal no precatório nº 5251247-04.2024.8.21.7000 [122.1]. Juntada a comunicação do Serviço de Processamento de Precatórios do TJRS informando o pagamento integral do precatório nº 252725-7, no valor líquido de R$ 143.687,19, depositado judicialmente em favor de Loreno Beckmann. O ofício alertou sobre a pendência de notícia de cessão não regularizada administrativamente, devendo o juízo observar as cessões ao liberar os valores aos credores [124.1]. É o breve relatório. DECIDO. 1. Da cessão de crédito Ciente da cessão de créditos à empresa Homma PREC Fundo de Investimento em Direitos Creditórios [103.2]. Cadastre-se a empresa cessionária como terceira interessada e descadastre-se Homma Capital. 2. Do Imposto de Renda (IR) Antes de liberar valores no processo ao cessionário, necessário observar o estabelecido no processo de Pedido de Providências CNJ 0008253-98.2023.2.00.0000 – item 8.4.13 [124.1]: "quando da liberação/pagamento aos credores, fica a cargo deste juízo o cálculo, retenção e repasse ao devedor do Imposto de Renda sobre os valores pagos, nos termos do artigo 46 da lei 8.541/92, de acordo com as normas vigentes no momento da efetivação da transferência do recurso (s) ao (s) credor (es), devendo comunicar o ente devedor tão logo seja efetivado o pagamento e repasse para realização da DIRF.” Assim, intime-se o INSS para que diga, no prazo de 10 dias, se há valores a reter sobre a rubrica objeto do precatório referente a recolhimento de Imposto de Renda, discriminando-os. 3. Dos honorários contratuais Expeça-se alvará judicial em favor da procuradora do exequente (Luiza Rosane dos Santos, OAB/RS 38.839), para o levantamento da parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores do precatório, que lhe são devidos a título de honorários contratuais [94.1 e 92.1]. A liberação desta parcela será prioritária, observando-se a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Os dados bancários foram informados no evento 126.1. 4. Do saldo remanescente Com o cumprimento da providência relativa ao Imposto de Renda indicada no item 1 acima, defiro, desde já, o repasse de 75% do valor líquido do precatório em favor de cessionário Homma PREC Fundo de Investimento em Direitos Creditórios [103.2], em conta bancária a ser informada pelo cessionário. Agendada a intimação.

20/05/2026, 00:00

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