Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005672-60.2021.8.21.0048/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES
ADVOGADO(A): MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389)
ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos do inventário n.º 50003843320218210113, em que a parte executada, JANETE TERESINHA ZAMARCHI, figura como herdeira.
Consoante se extrai dos autos, a presente execução tramita desde de 2021, sem que o credor tenha, até o momento, logrado êxito em ver adimplida a integralidade do seu crédito, sendo que o débito alcança a monta de R$ 33.427,99 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), segundo cálculo datado de junho/2025, conforme foi acostado no evento 129, CALC2.
Postula o exequente a penhora no rosto dos autos do quinhão hereditário da executada no processo n.º 50003843320218210113, que tramita na Vara Judicial da Comarca de Nonoai/RS.
Conforme entendimento jurisprudencial que se colaciona, possível o deferimento do pedido postulado pelo exequente, até porque os direitos hereditários não se encontram listados no rol previsto no art. 833 do CPC. Vejamos:
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente e existindo inventário em curso, é legítima a penhora sobre os direitos hereditários do herdeiro e executado até o limite da herança, aplicando-se ao caso o princípio da saisine, consagrado no art. 1.784 do CC. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082649906, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 24-10-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO EXPROPRIATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DÍVIDA ALIMENTAR. PENHORA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. DE ACORDO COM O ROL PREVISTO NO ART. 835 DO CPC, A CONSTRIÇÃO PODE RECAIR SOBRE "OUTROS DIREITOS" (INCISO XIII). LOGO, NÃO HÁ EMPECILHO NA INDICAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. OUTROSSIM, NÃO FOI DEFERIDA A PENHORA SOBRE BEM ESPECÍFICO DO ESPÓLIO DOS GENITORES DO EXECUTADO, MAS SIM SOBRE O QUINHÃO QUE CABERÁ AO AGRAVANTE NA HERANÇA, PRESUMINDO-SE QUE OS INVENTÁRIOS JÁ TENHAM SIDO ABERTOS. ASSIM, PERDE RELEVÂNCIA A ALEGAÇÃO DE "IMPENHORABILIDADE" DO IMÓVEL RURAL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 19.182 DO RI DE CAXIAS DO SUL/RS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM SERVE DE MORADIA E DE SUSTENTO PARA O DEVEDOR E SEUS IRMÃOS. [...].(Agravo de Instrumento, Nº 50531783120218217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-06-2021)
Assim, nos termos os termos do artigo 860 do CPC, oficie-se à Vara Judicial da Comarca de Nonoai-RS, solicitando a averbação da penhora rosto dos autos do processo n.º 50003843320218210113, sobre os direitos hereditários da herdeira e executada, JANETE TERESINHA ZAMARCHI, até o limite de sua herança, e respeitando o limite do débito, a saber: R$ 33.427,99 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos).
Vale cópia da presente decisão assinada como ofício a ser encaminhado ao destinatário competente.
Trasladei cópia da presente decisão para o processo n.º 50003843320218210113.
Com a resposta acerca da perfectibilização da constrição, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, ou por seu procurador.
Agendada a intimação das partes.
Diligências legais.