Execução de Título Extrajudicial 5010875-77.2023.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010875-77.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010875-77.2023.8.21.0033/RS RELATOR: VANESSA CALDIM DOS SANTOS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 03/06/2026 - Juntado(a)

08/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:30

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:15

Publicação

28/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010875-77.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLA DIOVANA TEIXEIRA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) ADVOGADO(A): GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) ADVOGADO(A): MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro (evento 120, PET1), devendo a penhora recair sobre os direitos que a parte executada CARLA DIOVANA TEIXEIRA CPF 62987470010 possua ou venha a possuir nos autos do processo n.º 5000947-10.2020.8.21.0033, do 1º Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca até o limite do débito R$ 273.953,42 (posição em 25/07/2024). Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que restou realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 841, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º, do CPC). Agendada a intimação das partes.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2026, 12:18

Outras Decisões

25/04/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:40

Petição

05/02/2026, 18:20

Petição

06/01/2026, 09:31

Publicação

16/12/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010875-77.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLA DIOVANA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A): GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema destinado a recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens, decretados em casos específicos previstos em lei. Trata-se, portanto, de medida gravosa, devendo ser utilizada apenas como ultima ratio. Ressalto que o pedido de inscrição da parte executada junto ao CNIB em execuções cíveis somente é deferido em situações excepcionais, como medida acautelatória, quando há suspeita de dilapidação de patrimônio, não se mostrando propriamente como uma ferramenta de busca de bens desconhecidos, cujas diligências, via de regra, devem ser realizadas pela parte exequente. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DO CPF DOS DEVEDORES NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA E INCLUSÃO DE COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), CRIADO E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N.º 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA INTEGRAR AS INDISPONIBILIDADES DE BENS JÁ DECRETADAS POR MAGISTRADOS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.2. A FERRAMENTA CNIB NÃO SE PRESTA PARA "PESQUISA DE BENS" EM NOME DOS DEVEDORES E TAMPOUCO PARA FUTURA PENHORA, POIS NÃO DISPÕE DE ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS PARA FINS EXECUTÓRIOS.3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO MECANISMO CNIB SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE REQUERENTE DEMONSTRE, CABALMENTE, A SITUAÇÃO DE PERIGO PROVOCADA PELA MOVIMENTAÇÃO DO DEVEDOR, COMO DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O EXECUTADO POSSUA BENS E TAMPOUCO QUE OS ESTEJA DILAPIDANDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO AUTORIZAR O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, INC. XXXV; CF/88, ART. 93, INC. IX; CPC, ART. 797.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1788950/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26.04.2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51326857020238217000, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 18.07.2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50636658920238217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 18.07.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51559771620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 23-09-2025) Assim, indefiro o pedido de inserção do CPF/CNPJ do(s) devedor(es) no CNIB. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação da(s) parte(s).

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010875-77.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLA DIOVANA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A): GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema destinado a recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens, decretados em casos específicos previstos em lei. Trata-se, portanto, de medida gravosa, devendo ser utilizada apenas como ultima ratio. Ressalto que o pedido de inscrição da parte executada junto ao CNIB em execuções cíveis somente é deferido em situações excepcionais, como medida acautelatória, quando há suspeita de dilapidação de patrimônio, não se mostrando propriamente como uma ferramenta de busca de bens desconhecidos, cujas diligências, via de regra, devem ser realizadas pela parte exequente. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DO CPF DOS DEVEDORES NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA E INCLUSÃO DE COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), CRIADO E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N.º 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA INTEGRAR AS INDISPONIBILIDADES DE BENS JÁ DECRETADAS POR MAGISTRADOS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.2. A FERRAMENTA CNIB NÃO SE PRESTA PARA "PESQUISA DE BENS" EM NOME DOS DEVEDORES E TAMPOUCO PARA FUTURA PENHORA, POIS NÃO DISPÕE DE ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS PARA FINS EXECUTÓRIOS.3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO MECANISMO CNIB SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE REQUERENTE DEMONSTRE, CABALMENTE, A SITUAÇÃO DE PERIGO PROVOCADA PELA MOVIMENTAÇÃO DO DEVEDOR, COMO DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O EXECUTADO POSSUA BENS E TAMPOUCO QUE OS ESTEJA DILAPIDANDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO AUTORIZAR O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, INC. XXXV; CF/88, ART. 93, INC. IX; CPC, ART. 797.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1788950/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26.04.2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51326857020238217000, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 18.07.2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50636658920238217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 18.07.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51559771620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 23-09-2025) Assim, indefiro o pedido de inserção do CPF/CNPJ do(s) devedor(es) no CNIB. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação da(s) parte(s).

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010875-77.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLA DIOVANA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A): GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente, no evento 104, PET1, fundamenta seu pedido de penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário da executada CARLA DIOVANA TEIXEIRA na relativização da regra de impenhorabilidade, argumentando ser medida necessária para a efetividade da execução, ante o insucesso das demais diligências. Com efeito, a legislação processual civil estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção encontra-se expressamente disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e visa resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, garantindo que o devedor mantenha condições de prover o seu próprio sustento e o de sua família. Embora a legislação preveja exceções a essa regra, notadamente para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo, o caso em tela não se amolda, a priori, a nenhuma dessas hipóteses legais. A dívida que ora se executa não possui natureza alimentar, e não há nos autos qualquer elemento de prova que indique que os rendimentos auferidos pelo executado superem o patamar legalmente estabelecido para permitir a constrição. Reconhece-se a existência de entendimento jurisprudencial que, em situações excepcionais, admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor. Todavia, a aplicação de tal entendimento demanda uma análise criteriosa e casuística, cabendo à parte exequente o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que a penhora do percentual pleiteado não afetará o núcleo essencial dos direitos fundamentais do executado. No presente caso, a parte credora limitou-se a requerer a penhora com base na frustração de outras medidas executivas, sem apresentar qualquer adminículo probatório que permita a este juízo aferir a real capacidade financeira do devedor e o impacto que a constrição de 20% de seus rendimentos teria em seu sustento. A simples indicação da fonte pagadora, obtida via consulta ao INFOJUD, não é suficiente para autorizar medida tão gravosa, que afeta diretamente verbas de natureza alimentar. Dessa forma, a ausência de elementos concretos que demonstrem a prescindibilidade do valor a ser penhorado para a manutenção do devedor e de seu núcleo familiar impede, neste momento processual, o acolhimento do pedido. A proteção legal conferida ao salário prevalece, por ora, sobre o direito de crédito da parte exequente, sendo imperativo o indeferimento da medida constritiva, ressalvada a possibilidade de nova análise caso venham aos autos novos elementos que justifiquem a relativização da impenhorabilidade. Desse modo, indefiro o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário da executada CARLA DIOVANA TEIXEIRA. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação da(s) parte(s).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010875-77.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLA DIOVANA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A): GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de renovação da tentativa de bloqueio eletrônico, uma vez não ser aceitável estar repetindo tal diligência sem que se aguarde um período minimamente razoável, qual seja, 06 meses. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA EM MENOS DE 6 MESES DA ÚLTIMA MEDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Com o fito de conferir celeridade às execuções de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, foram desenvolvidos diversos sistemas aptos a realizar as buscas por patrimônio dos executados. Um deles é o Sisbajud, meio com o qual o Juiz procede bloqueios de ativos financeiros da parte executada, penhorando valores que são preferencias na lista de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil. Este sistema foi aprimorado com a criação da modalidade Teimosinha, que permite o bloqueio reiterado das contas bancárias do executado pelo prazo de 30 dias, podendo ser interrompido por ordem do magistrado. Embora não exista interregno legal para a repetição da medida, a jurisprudência convenciona condicioná-la ao transcurso de prazo razoável de 6 meses. Não há óbice à repetição da medida em menor intervalo, desde que haja indícios de alteração da situação patrimonial do devedor, o que não foi demonstrado no caso. A repetição de medidas de pesquisa de ativos sem demonstração de indícios de sua utilidade sobrecarrega a estrutura do Poder Judiciário, em prejuízo da coletividade como um todo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51639687720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 05-07-2024) Cumpre referir que foram efetivadas diligências perante o sistema Sisbajud em janeiro deste ano e, desde então, nenhuma situação nova foi apresentada pelo exequente a justificar a reiteração tão imediata das medidas. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação da(s) parte(s).

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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