Execução de Título Extrajudicial 5003736-21.2016.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003736-21.2016.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:50

Publicação

24/06/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003736-21.2016.8.21.0033/RS RELATOR: VANESSA CALDIM DOS SANTOS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 09/03/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 11:49

Expedida/certificada

22/06/2026, 11:28

Petição

28/04/2026, 23:19

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Petição

10/03/2026, 11:27

Publicação

10/03/2026, 03:33

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003736-21.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Renajud Defiro a pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do Sistema RenaJud. Contudo, não foram encontrados veículos em nome da parte devedora, consoante se verifica dos documentos anexos. SREI A parte exequente requereu consulta ao sistema SREI. Indefiro o pedido, restringindo a pesquisa aos casos em que há deferimento de AJG à parte ou que, efetivamente, haja necessidade de intervenção judicial para a localização de bens penhoráveis, e não por mera conveniência da parte exequente. No caso em tela, o exequente pode diligenciar diretamente na busca de imóveis, sendo desnecessária a intervenção judicial. Infojud Considerando que as diligências empreendidas até então na busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, defiro a consulta ao sistema Infojud para obtenção da declaração de bens e renda como vindicado pela parte exequente. Remetam-se os autos à URCAJUD para consulta. Com o retorno, intime-se a parte exequente do resultado da pesquisa no sistema INFOJUD, bem como para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais.

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 16:56

Outras Decisões

06/03/2026, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003736-21.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou aclarar a decisão judicial quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais. No caso em análise, a embargante alega omissão na decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos, por ausência de prévia intimação da parte exequente para manifestação. Contudo, não assiste razão à embargante. A decisão embargada não padece de qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Isso porque, em se tratando de matéria relativa à impenhorabilidade absoluta, como é o caso dos valores provenientes de salário (art. 833, IV, do CPC), a apreciação do pedido de desbloqueio prescinde da prévia oitiva da parte contrária, especialmente quando há prova documental inequívoca da natureza do valor constrito. Com efeito, o art. 854, § 3º, do CPC estabelece que "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". E o § 4º do mesmo dispositivo determina que "acolhida qualquer das alegações dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva". No caso concreto, a executada comprovou documentalmente que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, conforme extratos bancários juntados no Evento 79, demonstrando de forma inequívoca a natureza impenhorável da verba, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse contexto, a decisão que determinou o desbloqueio dos valores não configura decisão surpresa, vedada pelo art. 9º do CPC, mas sim aplicação direta de norma cogente que estabelece a impenhorabilidade absoluta de determinados bens, independentemente da vontade das partes. Ademais, o próprio sistema processual prevê a possibilidade de o juiz decidir de plano questões relativas à impenhorabilidade, quando devidamente comprovadas, sem necessidade de prévia manifestação da parte contrária, em razão da natureza alimentar dos valores protegidos pela lei. Ressalte-se, ainda, que a decisão embargada foi proferida em caráter de urgência, visando evitar prejuízos à subsistência da executada, uma vez que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. A manutenção do bloqueio até a manifestação da parte exequente poderia causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à executada, justificando a pronta atuação judicial. Importante destacar que o sistema SISBAJUD permite o bloqueio imediato de valores em contas bancárias, sem prévia ciência do executado, justamente para garantir a efetividade da medida. Em contrapartida, quando comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, o desbloqueio também deve ser imediato, para restabelecer o equilíbrio processual e evitar prejuízos desproporcionais à parte executada. Por sua vez, a decisão que determina o desbloqueio de valores impenhoráveis não impede o prosseguimento da execução por outros meios, nem prejudica a busca por outros bens penhoráveis do devedor, preservando o interesse do credor na satisfação de seu crédito. Portanto, não há que se falar em omissão na decisão embargada, tampouco em violação ao princípio do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se, inclusive o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação da(s) parte(s).

17/09/2025, 00:00

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