Monitória 5001079-87.2021.8.21.0112 - TJRS

Monitória 5001079-87.2021.8.21.0112 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001079-87.2021.8.21.0112/RS AUTOR: AUTO POSTO VERONA LTDA ADVOGADO(A): JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) ADVOGADO(A): Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) RÉU: LEANDRO KRUGER ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) RÉU: SANDRA CRISTINA HORZ KRUGER ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por AUTO POSTO VERONA LTDA em face de SANDRA CRISTINA HORZ KRUGER e LEANDRO KRUGER, objetivando o recebimento do valor de R$ 50.657,30, representado pelo cheque nº 900058, da conta corrente nº 01023906-9, do Banco da Caixa (104), agência 0485, emitido em 22/08/2016, pós-datado para 15/01/2017, o qual foi devolvido por insuficiência de fundos nas datas de 18/01/2017 e 27/01/2017. Devidamente citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios (evento 45, EMBMONIT1), alegando, em síntese: a) preliminarmente, requereram a concessão da gratuidade da justiça; b) ilegitimidade passiva do requerido Leandro Kruger, sob o argumento de que, apesar de ser co-titular da conta-corrente, não assinou o cheque; c) no mérito, sustentaram que o cheque foi emitido em garantia de operação para abastecimento de combustível, sendo que não foi utilizado o limite total concedido; d) requereram a produção de prova pericial contábil para apurar a origem do débito, bem como a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante legal da parte autora. A parte autora apresentou resposta aos embargos monitórios (evento 53, RESPOSTA1), refutando as alegações dos embargantes e requerendo a rejeição liminar dos embargos, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, a improcedência dos embargos e a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos requeridos. Por meio da decisão do evento 66, DESPADEC1, foi determinada a intimação dos embargantes para que juntassem aos autos documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Em resposta, os embargantes requereram a juntada dos comprovantes de renda do requerido Leandro e solicitaram a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias para a comprovação da renda da requerida Sandra (evento 73, PET1). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, observo que, apesar de intimados para apresentarem documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, os requeridos não trouxeram aos autos elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcarem com as custas e despesas processuais. O requerido Leandro Kruger, embora tenha juntado folha de pagamento referente ao mês Março de 2025, não anexou a última declaração de imposto de renda ou documento que comprove que não realiza a declaração, documentos que foram expressamente solicitados no evento 66, DESPADEC1 . Já a requerida Sandra Cristina Horz Kruger solicitou dilação de prazo para apresentação dos documentos, sem, contudo, justificar adequadamente o motivo pelo qual não conseguiu juntar a documentação no prazo inicialmente concedido. Cumpre destacar que o benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação da situação de necessidade. No caso em análise, apesar de concedido prazo necessário, os requeridos não trouxeram aos autos documento que comprove a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre dificuldades financeiras, sem apresentar elementos concretos que corroborem tais afirmações. Portanto, considerando a ausência de elementos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica dos requeridos, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por Leandro Kruger e Sandra Cristina Horz Kruger. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os embargantes alegam a ilegitimidade passiva do requerido Leandro Kruger, sob o argumento de que, apesar de ser co-titular da conta corrente, não assinou o cheque objeto da ação monitória, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo pagamento do título. A questão central a ser analisada diz respeito à responsabilidade do co-titular de conta conjunta pelos cheques emitidos pelo outro titular. No caso em análise, verifica-se que o cheque nº 900058 foi emitido apenas com a assinatura da requerida Sandra Cristina Horz Kruger, sem a participação do requerido Leandro Kruger. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de cheque emitido em conta conjunta é exclusiva do titular que assinou o cheque, não alcançando o co-titular que não participou da emissão. Isso porque a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil1. Portanto, considerando que o cheque objeto da ação monitória foi emitido apenas com a assinatura da requerida Sandra Cristina Horz Kruger, sem a participação do requerido Leandro Kruger, e que a solidariedade não se presume, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Leandro Kruger, determinando sua exclusão do polo passivo da presente ação. Na forma do parágrafo único do artigo 338 do Código de Processo Civil, condeno o autor a reembolsar eventuais despesas e a pagar os honorários aos procuradores do réu excluído, que ora fixo em 10% do valor da causa. III - DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Os embargantes requereram a produção de prova pericial contábil para apurar, junto à contabilidade da empresa autora, as notas fiscais que deram origem à presente ação, bem como o comprovante de entrega da mercadoria referida no pedido. A prova pericial é cabível quando a verificação de determinado fato depender de conhecimento técnico especializado, conforme dispõe o art. 464 do Código de Processo Civil. No entanto, para que seja deferida, é necessário que a prova seja relevante e pertinente para o deslinde da controvérsia. No caso em análise, considerando as outras provas a serem produzidas em audiência de instrução, entendo que desnecessária a produção de prova pericial contábil. Portanto, considerando que a prova pericial requerida pelos embargantes não se mostra pertinente para o deslinde da controvérsia, INDEFIRO a sua realização. IV - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte contrária. Considerando que as questões controvertidas nos autos demandam a produção de prova oral, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o depoimento pessoal da requerida e do representante legal da parte autora. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2025, às 16h10min, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Intimo as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada, acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que deverão comparecer à audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: Exclua-se LEANDRO KRUGER do polo passivo da demanda, o qual faculto a oitiva na condição de testemunha, se assim for requerido pela parte autora, que deve se encarregar da intimação nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. 1. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1) CHEQUES EMITIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO FALECIDO CÔNJUGE. CONTA CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COTITULAR DA CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA NÃO IMPLICA SOLIDARIEDADE ENTRE OS COTITULARES QUANTO ÀS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE POR UM DELES. CHEQUES EMITIDOS PELO FALECIDO CÔNJUGE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTE. PRECEDENTES NO SJT, TJ/RS E TURMAS RECURSAIS. 2) EVENTUAL CRÉDITO DEVE SER BUSCADO CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES, OBSERVANDO OS LIMITES DA HERANÇA. 3) IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES, INVIABILIZANDO A TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50013655620228210136, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 13-12-2024)

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Mudança de Parte

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(116)