Execução de Título Extrajudicial 5000064-06.2009.8.21.0112 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000064-06.2009.8.21.0112 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-06.2009.8.21.0112/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GILSON ANTONIO KLEIN ADVOGADO(A): KEILA MARIANE BUENO (OAB RS112102) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento processo 5339892-68.2025.8.21.7000/TJRS, evento 39, RELVOTO1, interposto em face da decisão do item 'b' do evento 63, DESPADEC1, ao Cartório Judicial para proceder a consulta via sistema SNIPER, em nome da parte executada. Efetuada a consulta, intime-se o exequente para que diga quanto ao prosseguimento do feito, inclusive em cumprimento às determinações exaradas nas letras 'a' e 'd' do evento 63, DESPADEC1. 2. Quanto ao pedido do evento 90, PET1, inexiste previsão legal para manutenção da suspensão dos atos executivos, diante da pendência de decisão sobre a exceção de pré-executividade. Agendada a intimação eletrônica. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Mudança de Assunto Processual

29/06/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 16:32

Comunicação eletrônica

04/05/2026, 18:39

Petição

28/04/2026, 14:38

Comunicação eletrônica

28/03/2026, 12:22

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:06

Petição

05/12/2025, 10:43

Publicação

28/11/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-06.2009.8.21.0112/RS RELATOR: TOMAS SILVEIRA MARTINS HARTMANN EXECUTADO: GILSON ANTONIO KLEIN ADVOGADO(A): KEILA MARIANE BUENO (OAB RS112102) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 25/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 81 - 25/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:44

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:26

Expedição de documento (Alvará)

25/11/2025, 17:57

Expedição de documento (Alvará)

25/11/2025, 17:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-06.2009.8.21.0112/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GILSON ANTONIO KLEIN ADVOGADO(A): KEILA MARIANE BUENO (OAB RS112102) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A pedido da parte credora, este Juízo deferiu a busca de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade dos executados (34.1). A diligência resultou parcialmente exitosa, com o bloqueio de valores em contas dos executados Claudia Micheli Barrozo (pessoa física) e Gilson Antonio Klein, conforme revelam os documentos acostados aos eventos 36 e 38. O executado Gilson peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores. Em síntese, alegou a impenhorabilidade dos valores depositados em poupança, menores de quarenta salários-mínimos, referindo que o STF pacificou entendimento de que a impenhorabilidade de tais valores independe de estarem depositados em conta poupança. Postulou pela liberação dos valores. Não juntou documentação. É o breve relato dos fatos. Decido. A regra, em uma execução, é de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações, nos moldes do artigo 789 do Código de Processo Civil1. A exceção a esta regra fica por conta dos bens que a lei considera impenhoráveis. Com efeito, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, consideram-se impenhoráveis as pensões. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, incumbe ao executado o ônus de demonstrar a condição de impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis (art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu. Referem os executados que o valor atingido pelo bloqueio deve ser desbloqueado, pois inferior a 40 salários-mínimos. Em relação ao ponto, não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 83, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 04-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019). Nesse contexto, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que é específico ao afirmar que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. Ademais, o entendimento jurisprudencial ventilado, embora venha sendo aplicado pelas instâncias superiores, não possui efeito vinculativo, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto. E, como dito, entendo que a aplicação literal da lei é a mais adequada, pois o entendimento extensivo tende a praticamente impossibilitar algumas execuções. De salientar, ainda, que a regra do ordenamento jurídico é de que o devedor responsa pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil. Dessarte, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família. Eis aí o objetivo de preservar um valor considerado razoável pelo legislador (40 salários-mínimos), poupados pelo devedor para garantia de sobrevivência em alguma emergência (como acometimento de doença ou desemprego, por exemplo). No caso em tela, o exequente não apresentou nenhum documento comprobatório. Assim, como a parte executada não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que se trata de reserva financeira e a imprescindibilidade do valor, o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, não estando demonstrada as circunstâncias do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido da parte executada Gilson Antonio Klein e, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte credora para liberação do montante penhorado nos eventos 38.2 e 38.5. Com relação ao valor bloqueado na conta bancária da executada Claudia Micheli Barrozo, proceda-se a liberação destes, uma vez que a executada sequer foi citada nos autos. Ato seguinte, agendo intimação eletrônica do exequente para que diga quanto ao prosseguimento do feito em relação a Claudia Micheli Barrozo, considerando que esta não foi citada. Ainda, decorrido o prazo aos executados, considerando que o montante penhorado é insuficiente para a quitação do débito perseguido nesta ação, intime-se a parte credora para que impulsione o presente feito, indicando bens penhoráveis dos devedores. 1. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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