Execução de Título Extrajudicial 5014266-42.2024.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014266-42.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014266-42.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: R2E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E ACESSORIOS LTDA. ADVOGADO(A): GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A): MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitere-se a expedição de ofício ao INSS, na forma da decisão do evento 67, DESPADEC1, até o montante de R$ 284,65 - atualizado em maio/2026. Intimação eletrônica.

16/06/2026, 00:00

Petição

15/06/2026, 17:28

Confirmada

15/06/2026, 17:28

Expedida/certificada

15/06/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 19:00

Petição

29/05/2026, 10:45

Petição

29/05/2026, 10:16

Publicação

29/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014266-42.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: R2E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E ACESSORIOS LTDA. ADVOGADO(A): GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A): MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Já existe penhora sobre o benefício previdenciário da executada, pelo que indefiro o pedido de bloqueio via Sisbajud. Para fins de adequada apuração do débito remanescente, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada e discriminada, contendo, de forma clara, a indicação dos valores já recebidos no curso da execução. Os valores levantados ou pagos deverão ser abatidos do montante executado, observando-se, contudo, a incidência dos mesmos índices de atualização monetária e encargos aplicáveis ao débito principal, a fim de preservar a exatidão e a coerência da evolução do cálculo executório. Com os cálculos, retornem para análise e, depois disso, poderá ser oficiado ao INSS para que continue a efetivar os descontos no benefício da executada, até o montante do débito. Intimação eletrônica.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:33

Mero expediente

27/05/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 20:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014266-42.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: R2E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E ACESSORIOS LTDA. ADVOGADO(A): GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A): MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O credor no evento 65, PET1 postula a penhora de 10% do benefício previdenciário recebido pela executada junto ao INSS, uma vez que a executada além do benefício previdenciário de aposentadoria, possui vínculo formal de emprego, com renda de R$ R$ 1.518,00 e R$ 1.800,00, respectivamente, consoante Cadastro de Informações Sociais juntado aos autos (evento 59, ANEXO1). Em recente decisão, no julgamento do ERESP 1874222, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou a impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que seja realizado um juízo de ponderação à luz da dignidade da pessoa humana, resguardando tanto o devedor quanto o credor, e observados critérios de razoabilidade e da proporcionalidade diante do caso concreto em análise. No presente feito, mostra-se plenamente possível aplicar esse precedente, pois o deferimento do percentual de 10% sobre os proventos de aposentadoria percebido pela executada, não irá comprometer a subsistência da devedora, pois restará assegurado valores que podem prover o sustento seu e de sua família. Ademais, não se pode olvidar que somente está se relativizando a impenhorabilidade de verbas salariais da executada, in casu, de maneira excepcional, uma vez que outras alternativas, meios executórios para o recebimento do crédito restaram frustradas. O Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já tem adotado tal posicionamento, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fáticoprobatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Diante do exposto, defiro a penhora de 10% do benefício previdenciário de aposentadoria percebido pela executada, até o limite de R$ 815,95, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito. Oficie-se ao INSS determinando a implementação do desconto de 10% sobre o benefício de aposentadoria da demandada, até o limite de R$ 815,95, mediante depósito judicial dos valores. Intime-se pessoalmente a demandada da penhora.

11/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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Expedida/certificada

Mero expediente

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