Execução de Título Extrajudicial 5006380-67.2025.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006380-67.2025.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006380-67.2025.8.21.0017/RS EXEQUENTE: CONTRAPONTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRA RANGEL DE NANTES DOSSIN (OAB RS120172) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial. Trata-se de execução embasada em DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, os quais originariamente não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais. Entretanto, o feito foi instruído com as notas fiscais de venda e devidamente protestadas, ato este que serve como registro daquelas como duplicatas, convertendo-as a título executivo passível de ser exigido pela via judicial em questão. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. É possível o protesto da duplicata por falta de pagamento por simples indicação do portador desde que haja comprovação do negócio subjacente. O protesto por indicação de duplicata mercantil gravada em meio magnético (duplicata virtual), acompanhado da nota fiscal relativa à prestação de serviços e do comprovante de recebimento assinado pelo devedor, é suficiente para instruir a execução extrajudicial. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Consoante os princípios da adstrição e da vinculação do juiz aos fatos da causa deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido, sendo vedada a sentença ultra petita. Por outro lado, os juros e correção monetária são compreendidos no pedido principal, razão pela qual possuem natureza de ordem pública, sendo passíveis de pronunciamento de ofício. Nulidade não verificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51162043220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 25-09-2023). Cite-se, penhore-se e intime-se, inclusive da audiência conciliatória designada. Caso informado telefone de contato, deve o Oficial de Justiça promover o ato via Whatsapp. Conforme o Enunciado 145 do Fonaje, “A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”. Não havendo constrição e não obtida conciliação, a parte exequente deve indicar pontuais bens à penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Caso requerida, expeça-se a certidão do art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações deverão ser informadas pelo exequente, na forma do §1º do art. 828 do CPC e, caso formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá o exequente providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, no prazo de 10 dias, conforme o §2º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Petição

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)