Execução de Título Extrajudicial 5004902-73.2024.8.21.0109 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004902-73.2024.8.21.0109 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004902-73.2024.8.21.0109/RS EXEQUENTE: MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial movida por MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - ME. A parte exequente postulou realização de pesquisa via sistema INFOJUD e DOI para localização de bens da parte executada passíveis de penhora. É caso de deferir o pedido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para que seja deferida a utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, conforme se verifica do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a utilização do Sistema INFOJUD, assim como do BACENJUD e do RENAJUD, prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1442240/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019) Ademais, as Turmar Recursais, vão no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES, PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, DOI, SREI E INFOSEG. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS MENCIONADOS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ÓBICE LEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA (Mandado de Segurança Cível, Nº 50020853820248219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 02-04-2024) Diante do exposto, ao Gestor para pesquisa via sistemas INFOJUD e DOI para localização de bens da parte executada passíveis de penhora. Não encontrado bens, intime-se o Credor para para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 15 dias, penas de extinção na forma 53, § 4º da Lei 9.099/95.

22/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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