Execução de Título Extrajudicial 5001280-36.2024.8.21.0060 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001280-36.2024.8.21.0060 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 03:39

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 13:01

Petição

20/04/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001280-36.2024.8.21.0060/RS EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVAN VINICIUS SOARES DE LIMA (OAB RS087325) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o exequente para que informe os dados bancários completos (instituição financeira, agência e número da conta), a fim de possibilitar a liberação do valor bloqueado. Após, voltem conclusos.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:18

Publicação

03/02/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001280-36.2024.8.21.0060/RS RELATOR: DIEGO FERREIRA DOS SANTOS EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVAN VINICIUS SOARES DE LIMA (OAB RS087325) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 22/01/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 14:59

Petição

30/01/2026, 14:09

Ato ordinatório

30/01/2026, 13:08

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:49

Documento (Carta)

22/01/2026, 08:26

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001280-36.2024.8.21.0060/RS EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVAN VINICIUS SOARES DE LIMA (OAB RS087325) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o devedor é empresário individual, cadastrado sob a forma de microempresa. Não se trata, pois, de sociedade empresária com personalidade jurídica própria, mas, sim, de pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade de empresa. Desta forma, o patrimônio de ambas as pessoas se confunde. Assim, não há falar em necessidade de demandar a pessoa jurídica e a física, pois em casos como tais, sequer poderia ser cogitada a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar-se os bens do sócio. A figura do microempreendedor individual foi criada pelo legislador com o intuito de regularizar a situação do profissional autônomo, conferindo-lhe menos burocracia e mais segurança, de modo que o microempreendedor individual é a própria pessoa física, porém munida de CNPJ para poder gazar de benefícios em razão da regularização da sua atividade profissional. Desta forma, tem-se que o microempreendedor individual e seu proprietário pessoa física se confundem e são equiparados para fins de obrigações e responsabilidades. Tem-se, pois, que o patrimônio afeto ao desenvolvimento da atividade empresarial confunde-se com o patrimônio do titular. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. BANCO BRADESCO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE PENHORA DE EMPRESA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É UMA FICÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE A PESSOA FÍSICA CONFUNDE-SE COM A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL E DO EMPRESÁRIO. PRESUMIDA A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E A EMPRESA. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR SEUS BENS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O EMPRESÁRIO E SUA EMPRESA INDIVIDUAL. O SISBAJUD FOI DESENVOLVIDO PARA PERMITIR QUE JUÍZES POSSAM EMITIR ORDENS SOLICITANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES DOS DEVEDORES TAIS COMO: CÓPIA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU CONTA DE INVESTIMENTO, FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CÓPIAS DE CHEQUES, ALÉM DE EXTRATOS DO PIS E DO FGTS, PODENDO BLOQUEAR TANTO VALORES EM CONTA CORRENTE COMO ATIVOS MOBILIÁRIOS OU TÍTULOS DE RENDA FIXA E AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52213612820228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-03-2023). Sendo assim, defiro o pedido para inclusão no polo passivo da pessoa jurídica, como postulado no evento 60. Proceda-se aos cadastramentos necessários. Após, venham conclusos para análise do pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD.

16/10/2025, 00:00

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Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Ato ordinatório

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