Execução de Título Extrajudicial 5018938-53.2020.8.21.0015 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018938-53.2020.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018938-53.2020.8.21.0015/RS EXEQUENTE: ANTONIO EUCLIDES VIDAL POZZER ADVOGADO(A): CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB RS137432) ADVOGADO(A): ADRIO MESSIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Conforme o artigo 38 da Lei n.° 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial em nome de pessoa jurídica estranha aos autos, formulado pela parte exequente no evento 100.1. Aduziu a parte exequente que o pedido anteriormente formulado em favor de sociedade de advocacia deve ser desconsiderado, solicitando a expedição de alvará em nome de GR Imob Administradora de Imóveis LTDA, CNPJ 16.748.171/0001-33, com dados bancários específicos. Não obstante o pedido, verifica-se que a GR Imob Administradora de Imóveis LTDA não integra o polo ativo ou passivo da presente execução. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, a participação de terceiros interessados é vedada, conforme o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.099/95, que estabelece a restrição de partes no processo às pessoas físicas, empresas individuais, microempresas e pessoas jurídicas qualificadas no artigo 8º da mesma lei. Ademais, a pessoa jurídica em questão não possui relação direta com as partes litigantes que justifique a liberação de valores a seu favor no âmbito deste processo. A atuação do patrono deve se restringir à representação do seu constituinte, sem que haja a conversão do crédito devido à parte em crédito de terceiro. Diante do exposto, indefiro a expedição de alvará em nome de GR Imob Administradora de Imóveis LTDA. II. Pretendendo a parte exequente a expedição de alvará em nome de sociedade de advocacia. 1- Proceda o(a) procurador(a) ao cadastramento da sociedade junto ao processo, na plataforma e-proc. 2- O procedimento para tal cadastro é objeto do manual1 elaborado pelo Departamento de Informática do Tribunal e se encontra disponível para acesso, na internet, devendo ser observado seu conteúdo para o cadastro buscado. 3- Assim, cabendo ao (à) procurador(a) o cadastro em questão, fica o(a) mesmo intimado(a) para proceder observando o material acima indicado. 4- Cadastrada a sociedade e informada conta bancária de sua titularidade, proceda-se à inclusão deste feito no localizador EXPEDIR ALVARÁ, observando-se a ordem cronológica, expeça-se o correlato alvará, independente de nova conclusão. 5- Caso o(a) procurador(a) peticione informando seus dados bancários pessoais, desde que verificada a existência de poderes específicos (receber e dar quitação), fica autorizada a expedição de alvará(s), sendo desnecessário o retorno à conclusão. 6- Expedido o alvará, com base no cadastro realizado e nos dados bancários informados, proceda-se à intimação da parte beneficiária, devendo a mesma indicar em 10 (dez) dias, quais outras providências, requer deste juízo, sob pena de reconhecimento de plena quitação e baixa do presente feito no sistema e-proc. III. O Poder Judiciário, em sua essencial função de garantir a higidez processual e o devido processo legal, atenta-se permanentemente às normas que regem a representação das partes em juízo, as quais são pilares da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição. A constituição e a desconstituição de advogados, bem como as respectivas renúncias e revogações de mandato, são atos formais cujas regras são estritamente observadas para salvaguardar os direitos das partes, em especial a ampla defesa e o contraditório, e para garantir a regularidade do trâmite processual. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a exclusão de um procurador dos autos, seja por ação judicial ou administrativa, sem a devida formalização da revogação do mandato pelo cliente ou da renúncia por parte do próprio advogado, conforme o disposto nos artigos 111 e 112 do Código de Processo Civil, constitui uma irregularidade processual grave que pode comprometer não apenas a validade dos atos subsequentes, mas também os direitos constitucionais de defesa da parte representada. A indispensabilidade da observância rigorosa dessas prerrogativas processuais é um pressuposto fundamental para a lisura e a correção de qualquer procedimento judicial, impondo ao juízo o dever de zelar pela sua estrita aplicação, em todas as fases do processo e em todas as interações que envolvam a representação das partes e a movimentação de bens ou valores. A análise de qualquer pleito que envolva a destinação de valores, especialmente quando se sugere um beneficiário que não figura diretamente no polo ativo da demanda, impõe ao juízo redobrada cautela, a fim de assegurar que todos os pressupostos processuais e a representação das partes estejam em perfeita consonância com a legislação vigente, evitando-se qualquer prejuízo ou a prática de atos sem a devida autorização, ou conhecimento dos legítimos interessados, logo indefiro a exclusão de procuradores pleiteada pela parte exequente. Agendada a intimação da parte. 1. Por gentileza, clique na palavra "manual", pois haverá o redirecionamento para a página que lhe orientará na tarefa de cadastro da sociedade de advogados no eproc.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018938-53.2020.8.21.0015/RS EXEQUENTE: ANTONIO EUCLIDES VIDAL POZZER ADVOGADO(A): ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) ADVOGADO(A): DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A): ADRIO MESSIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante entendimento deste tribunal, a reiteração de pedido de penhora via Sisbajud deve observar o princípio da razoabilidade, a fim de não inviabilizar o funcionamento do aparelho judiciário, especialmente em varas como esta, cujo acervo processual conta mais de 12.000 processos, sendo a maioria processos em fase de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO DE POUCO MAIS DE UM ANO ENTRE A SOLICITAÇÃO E A REITERAÇÃO, SEM PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082330903, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 05-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. A penhora online é medida cabível, nos termos do art. 854 do CPC, além de representar um mecanismo ágil e econômico. Da leitura do referido dispositivo legal, não há limitação de seu uso, atualmente ocorrendo pelo sistema SISBAJUD, podendo ser renovada a pesquisa a qualquer tempo. Por sua vez, nos termos do art. 851, II, do CPC, havendo insuficiência quanto à primeira penhora, autorizada a realização de uma segunda constrição. Portanto, para a reiteração da medida deve ser observado o princípio da razoabilidade, quando decorrido tempo suficiente ou houver alteração da situação financeira do devedor. Ademais, cumpre mencionar que a execução ocorre no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. No caso, embora a parte exequente já tenha postulado o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud e este ocorreu de forma infrutífera, o fato é que ultrapassado mais de um ano, o que permite a renovação da medida. Desta forma, deve o recurso ser provido no ponto, para deferir o pedido de bloqueio pelo Sistema Sisbajud, mesmo sem a devida comprovação nos autos de alteração da situação financeira da parte executada. SISTEMA RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. O sistema Renajud é uma ferramenta que auxilia o judiciário na busca de bens móveis (veículos), possibilitando a realização de cumprimentos das decisões judicias de restrição de veículos cadastrados no RENAVAN - Registro Nacional de Veículos Automotores. Logo, neste momento processual, exigir da parte exequente a busca de bens de propriedade do devedor para penhora viola os princípios da economia e da celeridade processual, pois o Judiciário tem a sua disposição ferramenta que permite a busca e a restrição do bem encontrado, ferramenta esta que deve ser utilizada independente do exaurimento das diligências extrajudiciais. No caso, trata-se de ação de execução, em que citada a parte executada em 30/10/2013 (certidão do oficial de justiça de fl. 25 verso), não havendo o pagamento do débito executado ou indicação de bens à penhora. Com efeito, desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais, objetivando a localização de bens penhoráveis do devedor, para realização de consulta pelo juízo, por meio do sistema Renajud. Assim, é de ser deferida a utilização do sistema Renajud para a locação de bens em nome da parte executada, em observância à celeridade processual e ao princípio da efetividade. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084928175, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-11-2021)(Grifei) Forte nessas razões, entendo que o intervalo de doze meses entre os pedidos de constrição é razoável. Registre-se, ademais, que fica assegurada à parte exequente a tentativa de bloqueio em intervalo menor caso demonstre, com base em elementos concretos, algum incremento na condição financeira do executado. No caso dos autos, observo que a última tentativa de SISBAJUD ocorreu em 10/10/2024, renovando-se o pleito em menos de doze meses, sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira do executado, pelo que a probabilidade de êxito da medida é remota. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de dez dias, diga sobre o prosseguimento. Gravataí, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Recebimento

Petição

Petição

Documento (Carta)

Todas as movimentações(197)