Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008540-97.2018.8.21.0021/RS
EXEQUENTE: ESPACO DE MODA TUAH LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA DIAS (OAB RS119879)
ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516)
ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Postulou à parte credora a realização de pesquisa por meio do sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), buscando verificar onde à parte devedora/cliente de instituição(ões) financeira(s) mantém conta(s) de depósitos à vista, de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores diretamente ou por meio de representantes legais e procuradores.
De início, saliento que o CCS-Bacen é um sistema voltado para o uso específico na esfera criminal, auxiliando em investigações financeiras, especialmente crimes de lavagem de dinheiro e ocultações de bens, direitos, valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos, conforme previsto na Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 13.964/19.
Nesse sentido, decisões das Turmas Recursais e das Câmaras:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). PROVIDÊNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO.M/AI 4.784 - JM 30.04.2022(Agravo de Instrumento, Nº 50619253320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-04-2022) Grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. CNIB, CCS-BACEN, SREI E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. A PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS JUNTO AOS SISTEMAS CNIB, CCS-BACEN, SREI E INFOJUD É MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS QUE PODE SER DEFERIDA DIANTE DO INSUCESSO NA BUSCA OU QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS USUAIS PARA ENCONTRAR BENS DOS AGRAVADOS/EXECUTADOS. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50753598920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-04-2022). Grifei
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE MANEJAMENTO DO REMÉDIO HERÓICO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. DECISÃO ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. DEFERIMENTO QUE IMPLICARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO TJRS. INDEFERIDA A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DECISÃO ABUSIVA E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FEITO EXTINTO.(Mandado de Segurança, Nº 71008325953, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-02-2019). Grifei
Ademais, por ser um sistema de informações de natureza cadastral, não teria a finalidade de localizar valores passíveis de penhora (objetivo das ações de execução de título extrajudicial e processos de cumprimento de sentença, após a citação/intimação da parte executada sem que ocorra o pagamento da dívida), pois o sistema supramencionado fornece somente informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições financeiras, ou seja, não apresenta dados de valores, movimentação financeira, aplicações ou saldos de contas de titularidade do devedor, tampouco autoriza o bloqueio de valores, restando, dessa forma, a medida inócua para os fins da execução/cumprimento de sentença, ocasionando, apenas morosidade na busca efetiva pelo patrimônio do credor.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SEM DEMONSTRAR O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OBTER INFORMAÇÕES QUANTO A EXISTÊNCIA DE BENS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE SITE DE REGISTRADORES QUE PRESTA A INFORMAÇÃO PRETENDIDA. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO IMPORTA EM INFORMAÇÕES RELEVANTES À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA, IMPORTA EM QUEBRA DO SIGILO FISCAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE SÓ PODE SER AFASTADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. A QUEBRA DO SIGILO FISCAL ENCONTRA ÓBICE NO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO QUE O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REPRESENTA PROTEÇÃO ESPECÍFICA DO DIREITO À INTIMIDADE, QUANTO MAIS NO CASO DOS AUTOS, EM QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTER A INFORMAÇÃO PRETENDIDA MEDIANTE PESQUISA NA INTERNET. 3. ASSIM, A RAZÃO PARA SE DECRETAR A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DEVE RESTAR DEMONSTRADA DE FORMA ESCORREITA, DEPENDENDO DA EXISTÊNCIA CONCRETA DE CAUSA PROVÁVEL A LEGITIMAR A ADOÇÃO DESTA MEDIDA EXCEPCIONAL, A FIM DE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. 4. POR SUA VEZ, O PLEITO REFERENTE À CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE ESTE CONSISTE EM UM SISTEMA INFORMATIZADO, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É AUXILIAR INVESTIGAÇÕES EM SEDE DE AÇÕES DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 5. CUMPRE RESSALTAR QUE O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) ESTÁ PREVISTO NA LEI N.º 9.613/98, ALTERADA PELA LEI N.º 13.964/19, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS NELA PREVISTOS. 6. O CNJ INFORMA QUE O SISTEMA É VIABILIZADO DEVIDO A UM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O CNJ E O BANCO CENTRAL (BACEN), COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES FINANCEIRAS CONDUZIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO (OFÍCIO ELETRÔNICO), OU POR OUTRAS AUTORIDADES, QUANDO DEVIDAMENTE LEGITIMADAS. 7. ADEMAIS, O SISTEMA CCS-BACEN FORNECE APENAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DE RELACIONAMENTOS DOS CLIENTES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OU SEJA, A TITULARIDADE DE CONTAS PARA AS QUAIS A EMPRESA AGRAVADA REALIZA TRANSFERÊNCIA DE VALORES, E NÃO POSSIBILITA A CONSULTA À EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, FATO ESTE QUE TORNA A MEDIDA INÓCUA PARA OS FINS DA PRESENTE EXECUÇÃO. 8. A PAR DISSO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE O SISTEMA PRECITADO NÃO DEVE SER UTILIZADO COM O PROPÓSITO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO CIVIL, POIS CONSTITUI INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 9. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVADA, ENTENDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PLEITEADA, MEDIDA ESTA QUE ATENDE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 10. ENTRETANTO, É OPORTUNO ADEQUAR A CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO COM A REALIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE EXECUTADA, A FIM DE NÃO RESULTAR DO REFERIDO ATO JUDICIAL GRAVAME MAIOR DO QUE O ESTABELECIDO EM LEI, OCASIONANDO A INSOLVABILIDADE DA SOCIEDADE MERCANTIL EM QUESTÃO. 11. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PENHORA RECAIR SOBRE O FATURAMENTO, DEVENDO ATENTAR ESTA MEDIDA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 12. ALÉM DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, PREVISTO NO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR, CONSOANTE ART. 797 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 13. ASSIM, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA EMPREENDIDA PELA DEMANDADA, COMO MEDIDA DE PRUDÊNCIA SE MOSTRA NECESSÁRIO LIMITAR A CONSTRIÇÃO A 10% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO, DE SORTE A GARANTIR A SOLVABILIDADE DA EMPRESA AGRAVADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50238488620218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 28-04-2021). Grifei
Todavia, em caso de justo motivo, de forma excepcional, o pedido pode ser avaliado no Processo Civil, em processos em tramitação no Juízo Comum, conforme entendimento de algumas Câmaras Cíveis, o que não é o caso dos autos, pois o pedido foi formulado em processo que tramita no Juizado Especial Cível – JEC. Além de que, a quebra do sigilo bancário em nome do devedor, através da pesquisa no sistema CCS-Bacen, violaria os critérios da simplicidade, informalidade e celeridade, estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 9.099/95.
Por fim, é imperioso ressaltar que o juízo vem obedecendo, preferencialmente, a ordem cronológica determinada pelo art. 835 do Código do Processo Civil, através de consultas nos sistemas Sisbajud (bloqueio de ativos financeiros), Infojud (Receita Federal), Renajud (restrição judicial de veículos) e Serasajud (inclusão nos cadastros restritivos de crédito).
Assim, indefiro o pedido de consulta por meio do sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional).
2. Indique o credor outros bens passíveis de penhora.
3. Não havendo indicações de bens passíveis de penhora, salienta-se que nos processos na fase de cumprimento de sentença e/ou execução de título extrajudicial em tramitação junto ao JEC não existe a possibilidade de mantê-los suspensos por prazo indeterminado, diante do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, do Enunciado n. 75 do Fonaje, bem dos princípios da celeridade e da economia processual.
Assim, em inexistindo bens passíveis de penhora, determino a baixa do feito. Contudo, a baixa não corresponde à extinção definitiva do feito, isto é, significa que no caso da parte credora não promover as diligências que lhe são processualmente afetas, não há nenhum impedimento legal para que venha a postular o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, desde que observados os devidos prazos relacionados à prescrição intercorrente, ou seja, cabível a reativação.
Intimar.