Procedimento Comum Cível 5002612-24.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002612-24.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 10:00

Petição

12/05/2026, 08:52

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:15

Petição

22/04/2026, 16:58

Publicação

17/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002612-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR: JUSSARA DE FATIMA PEREIRA DE PRUENCA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A decisão do evento 26, DESP1 foi expressa ao determinar que a parte autora deveria constituir novo patrono, considerando a suspensão cautelar do exercício profissional de Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB/SC 52867). Nesse sentido, a suspensão de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil impede o exercício da advocacia, sendo vedada, durante o período de suspensão, a prática de atos privativos de advogado, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Assim, o substabelecimento constitui também ato privativo de advogado regularmente inscrito, razão pela qual o substabelecimento juntado no evento 36, A2, realizado por profissional com inscrição suspensa, é ato inválido, por ausência de capacidade postulatória no momento de sua prática. Dessa forma, reconheço a nulidade do substabelecimento ocorrido no evento 36, A2. Consequentemente, indefiro o requerimento formulado pelo advogado substabelecido, Dr. Fabio, para cadastramento nos autos como terceiro interessado (evento 36, PET1), uma vez que o instrumento que fundamenta sua atuação é nulo, não lhe conferindo poderes de representação processual, muito menos de reserva de honorários advocatícios. Outrossim, retifique-se a representação processual da parte autora, nos termos do requerido no evento 35, PET2, para constar como patrono da autora o advogado Fabrício dos Santos, OAB/RS nº 110.127 (evento 35, PROC3). Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, devendo ser re/ratificadas as anteriormente solicitadas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade na sua produção, sob pena de indeferimento. Do silêncio será interpretada renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado que se encontra. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem desde já proposta concreta escrita. Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:31

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:18

Petição

25/02/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 17:31

Documento (Certidão)

19/11/2025, 17:31

Petição

22/10/2025, 17:00

Petição

09/10/2025, 10:54

Documento (Carta)

02/10/2025, 08:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002612-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR: JUSSARA DE FATIMA PEREIRA DE PRUENCA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A decisão do evento 26, DESP1 foi expressa ao determinar que a parte autora deveria constituir novo patrono, considerando a suspensão cautelar do exercício profissional de Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB/SC 52867). Nesse sentido, a suspensão de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil impede o exercício da advocacia, sendo vedada, durante o período de suspensão, a prática de atos privativos de advogado, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Assim, o substabelecimento constitui também ato privativo de advogado regularmente inscrito, razão pela qual o substabelecimento juntado no evento 36, A2, realizado por profissional com inscrição suspensa, é ato inválido, por ausência de capacidade postulatória no momento de sua prática. Dessa forma, reconheço a nulidade do substabelecimento ocorrido no evento 36, A2. Consequentemente, indefiro o requerimento formulado pelo advogado substabelecido, Dr. Fabio, para cadastramento nos autos como terceiro interessado (evento 36, PET1), uma vez que o instrumento que fundamenta sua atuação é nulo, não lhe conferindo poderes de representação processual, muito menos de reserva de honorários advocatícios. Outrossim, retifique-se a representação processual da parte autora, nos termos do requerido no evento 35, PET2, para constar como patrono da autora o advogado Fabrício dos Santos, OAB/RS nº 110.127 (evento 35, PROC3). Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, devendo ser re/ratificadas as anteriormente solicitadas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade na sua produção, sob pena de indeferimento. Do silêncio será interpretada renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado que se encontra. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem desde já proposta concreta escrita. Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002612-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR: JUSSARA DE FATIMA PEREIRA DE PRUENCA ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar dos pedidos, recebo a inicial. Defiro a AJG (evento 1, HISCRE6). Deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, do CPC). O réu contestou o feito (evento 11, CONT1). Posteriormente, a parte autora apresentou réplica à contestação (evento 16, RÉPLICA1). Passo à análise das preliminares. 1. Da inversão do ônus da prova: O presente feito versa sobre relação de consumo, então há incidência do CDC, por isso a inversão do ônus da prova é "ope legis", ou seja, de forma automática. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. REVISTA /INSPEÇÃO NA BOLSA DA AUTORA. EFEITOS DA REVELIA. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Os efeitos da revelia são relativos e a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça portal não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo o Magistrado apreciar livremente a prova para a formação de seu convencimento 2. A relação travada entre as parte é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria lei (ope legis), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A inversão do ônus probatório não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da parte demandante, ônus do qual esta não se desincumbiu a contento. 4. Conjunto probatório que não evidencia o excesso na abordagem ou conduta vexatória ou exagerada por parte do supermercado. Ilícito não comprovado. Dever de indenizar inexistente. 5. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011583320188210060, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-08-2024) 2. Do segredo de justiça: Indefiro o pedido de segredo de justiça, pois não se enquadra nas exceções trazidas no CPC. 3. Da impugnação à AJG: À míngua de qualquer elemento de prova a corroborar a alegação, mantenho a gratuidade (AJG) deferida a autora com base na renda auferida e/ou ausência de declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, o que comprova a insuficiência de recursos. 4. Da impugnação ao valor da causa: Conforme art. 292, II do CPC, o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso dos autos, a autora busca a declaração de nulidade do negócio jurídico feito com a parte ré, então o valor da causa deverá ser o valor do ato. Compulsando os autos, constatei que os valores referidos são de R$ 1.472,15 e R$ 1.192,81. Além disso, a autora postula pela condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. As quantias foram devidamente individualizadas, de modo que o valor da causa corresponde a soma das quantias, qual seja, a de R$ 12.664,96. Por todo o exposto, afasto a impugnação ao valor da causa. Saneado o feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, devendo ser re/ratificada as anteriormente solicitadas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade na sua produção, sob pena de indeferimento. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao remanescente controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em havendo interesse na produção de prova oral, deverão, desde já, acostar rol de testemunhas (devidamente qualificadas), viabilizando a adequação da pauta do juízo, bem como informar sobre a pretensão na tomada de depoimento pessoal, justificando igualmente a necessidade. Do silêncio será interpretada renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado que se encontra. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem desde já proposta concreta escrita. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

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