Execução de Título Extrajudicial 5011557-70.2020.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011557-70.2020.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/07/2026, 14:35

Confirmada

02/07/2026, 14:35

Petição

02/07/2026, 08:40

Petição

02/07/2026, 08:39

Petição

02/07/2026, 08:39

Petição

02/07/2026, 08:39

Publicação

02/07/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011557-70.2020.8.21.0022/RS EXEQUENTE: IB 360 SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): PALOMA REIS DE MORAES (OAB RS071023) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ DESPACHO/DECISÃO Em que pese a ausência de concordância da parte executada, que alegou não mais possuir a posse de fato do bem (evento 448, PET1), tal circunstância, por si só, não tem o condão de alterar a propriedade do veículo. Assim, considerando que a adjudicação do bem pelo preço da avaliação constitui medida menos onerosa ao devedor, nos termos do art. 876 do CPC, ratifico o termo de adjudicação anexado no evento 460, TERMO1. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Intime-se o exequente para atualizar o cálculo do débito, subtraindo o valor do bem adjudicado, bem como para dizer como deseja prosseguir.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 21:50

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 09:15

Petição

25/05/2026, 11:23

Publicação

20/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011557-70.2020.8.21.0022/RS EXEQUENTE: MARCIO BREJAO FILHO ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): PALOMA REIS DE MORAES (OAB RS071023) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ EXEQUENTE: LEONARDO ITTURRIET DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): PALOMA REIS DE MORAES (OAB RS071023) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ EXEQUENTE: IB 360 SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): PALOMA REIS DE MORAES (OAB RS071023) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ ATO ORDINATÓRIO Informe a parte credora em nome de quem deve ser expedida a Carta de Adjudicação(Márcio, Leonardo, IB 360), bem como informe o endereço onde encontram-se os veículos para expedir o mandado, e também deposite o valor da condução do Oficial de Justiça se necessário.

19/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011557-70.2020.8.21.0022/RS EXEQUENTE: MARCIO BREJAO FILHO ADVOGADO(A): PALOMA REIS DE MORAES (OAB RS071023) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ EXEQUENTE: LEONARDO ITTURRIET DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PALOMA REIS DE MORAES (OAB RS071023) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ EXEQUENTE: IB 360 SOLUCOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): PALOMA REIS DE MORAES (OAB RS071023) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O executado alegou no evento 379, PET1, juntando documentos, que o valor bloqueado é impenhoravel. Importa ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso dos autos, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). A referida impenhorabilidade se aplica a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso dos autos, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Entendimento do STJ (Resp. 1.230.060/PR e EREsp 1330567/RS). Na hipótese dos autos, o valor penhorado de R$119,65 é inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual é impenhoráveis. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado de R$119,65. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50124178420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-04-2023). Sendo assim, de ser deferido o pleito. 2. Expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores bloqueados e depositados nos autos. 3. Aos exequentes para que deem prosseguimento ao feito. 4. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

—

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Confirmada

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Expedida/certificada

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