Execução de Título Extrajudicial 5019484-51.2024.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5019484-51.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019484-51.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LET´S ROCK ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A): MARIANA OTTONI GOUVEIA (OAB RS123187) ADVOGADO(A): BRUNA LACERDA CARDOSO (OAB RS103321) ADVOGADO(A): MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) EXECUTADO: SAUL SPINELLI ADVOGADO(A): RODRIGO BORBA (OAB RS080900) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise da manifestação da parte exequente (evento 101), na qual se insurge contra a designação de audiência de conciliação, prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e postula o seu cancelamento. A exequente argumenta que o ato é desnecessário, uma vez que o executado, ao requerer o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, reconheceu a dívida e renunciou ao direito de opor embargos à execução. Assiste razão à parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que, após a citação (evento 16, ACORDO1), o executado compareceu ao processo e formulou proposta de pagamento parcelado da dívida, com base na faculdade prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. O art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que “a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos”. O ato do executado, portanto, configura o reconhecimento jurídico do pedido, tornando a matéria incontroversa e, consequentemente, preclusa a oportunidade para a apresentação de qualquer defesa no âmbito desta execução. A audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 tem como finalidade precípua a tentativa de conciliação após a efetivação da penhora, bem como demarca o prazo final para que o devedor ofereça embargos à execução. Contudo, no caso concreto, a fase de oposição de embargos já se encontra superada pela renúncia expressa do executado, decorrente de seu pedido de parcelamento. Dessa forma, a realização da audiência se mostra inócua e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais, uma vez que não há mais possibilidade de defesa ou controvérsia sobre o mérito da dívida. Ante o exposto, acolho a manifestação da parte exequente para tornar sem efeito a determinação de designação da audiência de conciliação contida no item 3 da decisão do evento 94. Cancele-se a audiência designada. Quanto ao prosseguimento, à parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê o devido andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Intimação eletrônica.

21/01/2026, 00:00

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