Execução de Título Extrajudicial 5001186-30.2024.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001186-30.2024.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001186-30.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE: SARAH CRISTINA BANGEMANN ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA (OAB RS119616) ADVOGADO(A): DINAMARA LUSA (OAB RS063017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a pesquisa junto aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, PREVJUD, INFOSEG e SUSEP, CNSEG, PREVIC e CRCJUD), pois a indicação do endereço ou bens do devedor é ônus da parte credora, incumbindo a esta sua localização, e não cabendo ao Judiciário obter tal informação. Ademais, já houve o deferimento e consulta por meio dos órgãos que o Poder Judiciário possui convênio em evento 22. Conforme o entendimento jurisprudencial do TJRS, as diligências na localização do devedor ou de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução, salvo na completa impossibilidade de o credor obter os documentos independentemente de ação do Poder Judiciário. Não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. Cito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSULTA AO INFOJUD, SIEL E INFOSEG PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistemas informatizados, tais como o INFOJUD, SIEL e INFOSEG, ou expedição de ofícios, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081925612, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO INFOJUD VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR, QUE TEM MEIOS DE OBTER A INFORMAÇÃO, SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. As diligências na localização de bens e direitos para a garantia do processo são atribuições do credor. Ausente esgotamento das tentativas de localização por parte do exequente, indefere-se o pedido de consulta ao INFOJUD, para fins de penhora, tendo o credor meios de obter dados sem interferência judicial. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70063485031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR, NO INTUITO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO. O uso de instrumentos disponibilizados à Justiça, especialmente os que implicam em quebra do sigilo fiscal (Infojud), deve ser reservado a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução. Antes de demonstrado, pelo credor, ter empreendido todos os esforços no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, prematuro o pedido de diligências a serem perpetradas pelo Juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062845540, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/12/2014) No caso concreto, não foi comprovado que o credor exauriu as diligências possíveis, porquanto somente se limitou a requer a pesquisa via judiciário. Isso posto, indefiro o pedido. Diga a parte exequente como pretende prosseguir no feito, no prazo de 10 (dez) dias.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001186-30.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE: SARAH CRISTINA BANGEMANN ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA (OAB RS119616) ADVOGADO(A): DINAMARA LUSA (OAB RS063017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aplicação de multa. O exequente postula a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sob o fundamento de que a executada, após intimada, deixou de indicar bens à penhora. Na forma do art.774, V, do Código de Processo Civil; “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Embora não tenha a parte executada indicado bens sujeitos à penhora, para a configuração do ato atentatório à dignidade da Justiça é necessário que o devedor oculte ou desvie patrimônio. A só inércia quanto à indicação de bens à penhora, isoladamente considerada, não é passível de penalização coercitiva como desejado. É ônus do credor demonstrar que o devedor praticou ação omissiva ou comissiva com a intenção de obstaculizar a execução, do que não se desincumbiu. A parte exequente não juntou aos autos nenhuma prova que demonstre que o executado deixou de indicar bens passíveis à penhora quando lhe era possível fazê-lo. Cito decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS A SEREM PENHORADOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o credor esgotou os meios de localização de bens penhoráveis do devedor e apresentou demonstrativo atualizado do débito, o que autoriza a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de incidência na penalidade prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. A incidência da multa no caso concreto, vale frisar, não é objeto de discussão no presente recurso, uma vez que, para sua aplicação, será necessário verificar o elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ser reconhecido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.559.242/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 18/5/2020)" No mesmo sentido, os precedentes do TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASAJUD E DE APLICAÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDOS. SERASAJUD. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, §3º DO CPC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. NOS TERMOS DO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 782, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A REQUERIMENTO DA PARTE, O JUIZ PODE DETERMINAR A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NO CASO, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA DESDE 27-05-2010, SEM QUE TENHA A EXEQUENTE SATISFEITO O SEU CRÉDITO, DE SE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, VIA SISTEMA SERASAJUD. A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO É MEDIDA ADEQUADA QUANDO CONSTATADA A PRÁTICA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 774 DO CPC. NO CASO, EMBORA NÃO TENHA A EXECUTADA INDICADO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 774, DO CPC, TAL SANÇÃO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO VERIFICADO QUE A PARTE DEVEDORA/EXECUTADA, DOLOSAMENTE, OCULTA OU VISA O DESFAZIMENTO DO SEU PATRIMÔNIO, NÃO BASTANDO APENAS A SUA INÉRCIA. DESCABE, PORTANTO, A FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 774, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51768443520228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 03-07-2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FXADA NA ORIGEM. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL COM A INTENÇÃO DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50747411320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 22-06-2023)" Portanto, indefiro o pedido do credor. Intimem-se, inclusive para dizer sobre o prosseguimento do feito.

15/09/2025, 00:00

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