Execução de Título Extrajudicial 5048318-34.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5048318-34.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048318-34.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CELSO JOAO PICOLI ADVOGADO(A): FRANCISELEN SANTOS DRESCH (OAB RS135654) ADVOGADO(A): GABRIELA BROILO BORTOLUZZI (OAB RS099286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. As partes chegaram a uma convergência sobre os elementos centrais de um acordo: valor total de R$ 12.000,00, 24 parcelas mensais de R$ 500,00 e início dos pagamentos em 15/08/2026, com desconto em folha de pagamento dos executados Dilane (JBS Aves, CNPJ 08.199.996/0018-66) e Ismael (Claro S.A., CNPJ 40.432.544/0084-74), no valor de R$ 250,00 cada. A convergência, contudo, não está instrumentalizada em documento escrito assinado por todos os interessados. Faltam, ainda, as cláusulas acessórias indicadas pelo exequente no evento 249 — entre elas, a manutenção da solidariedade e renúncia ao benefício de ordem da fiadora Rosimeire —, sobre as quais o advogado dativo não se pronunciou expressamente. A homologação pressupõe que o juízo possa verificar a licitude do objeto, a capacidade das partes e a voluntariedade do ajuste, o que exige instrumento escrito com todos os termos pactuados, assinado por todas as partes. Ante o exposto, intimem-se as partes — exequente, na pessoa de seus procuradoras, e executados, na pessoa do advogado dativo Dr. Isaac Cassol Antunes (OAB/RS 096196) — para que, no prazo de 5 dias, apresentem nos autos o termo de acordo assinado por todos, contendo os termos completos ajustados. Com a juntada, venham conclusos para análise da homologação. Agendadas as intimações eletrônicas.

29/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 19:58

Petição

26/06/2026, 13:47

Petição

26/06/2026, 13:36

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:22

Publicação

18/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048318-34.2023.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: CELSO JOAO PICOLI ADVOGADO(A): FRANCISELEN SANTOS DRESCH (OAB RS135654) ADVOGADO(A): GABRIELA BROILO BORTOLUZZI (OAB RS099286) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 242 - 10/06/2026 - PETIÇÃO

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 14:46

Expedida/certificada

16/06/2026, 14:28

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:17

Petição

10/06/2026, 13:42

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:24

Documento (Certidão)

07/06/2026, 20:32

Documento (Carta)

30/05/2026, 09:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048318-34.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CELSO JOAO PICOLI ADVOGADO(A): FRANCISELEN SANTOS DRESCH (OAB RS135654) ADVOGADO(A): GABRIELA BROILO BORTOLUZZI (OAB RS099286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada DILANE BORINATO BATISTA DE ALMEIDA formulou pedido de desbloqueio dos valores retidos via Sistema Sisbajud em suas contas bancárias, alegando que os montantes constritos têm natureza salarial e são essenciais ao pagamento de despesas básicas, como conta de energia elétrica. O pedido, os extratos bancários e os documentos de suporte encontram-se no Evento 209. Os recibos de protocolamento do Sisbajud referentes ao bloqueio de Dilane e do executado ISMAEL FELIPE WAGNER encontram-se nos Eventos 200 e 201, respectivamente. A decisão que reconheceu a penhora e intimou os executados para eventual impugnação está no Evento 206. Decido. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege salários, vencimentos, proventos, pensões e demais verbas de natureza alimentar. Ambos os requerentes são pessoas físicas, o que os habilita a invocar essa proteção. A análise que se segue examina individualmente a situação de cada executado. Da executada Dilane. O bloqueio via Sisbajud atingiu R$ 581,65 em sua conta corrente no Banco do Brasil (Agência 1188-6, Conta 30881-1) e R$ 1,79 em sua conta no PicPay Bank (Evento 200). A titularidade de ambas as contas está comprovada pelos extratos juntados no Evento 209. O extrato do Banco do Brasil referente ao período de 01 a 08/05/2026 (Evento 209, EXTRBANC5) demonstra que o saldo de R$ 581,65 existente em 05/05/2026 foi integralmente bloqueado em 06/05/2026. A análise da movimentação anterior, constante do extrato de abril de 2026 (Evento 209, EXTRBANC6), revela que a conta recebe créditos identificados como "Proventos TED" com origem no próprio CPF da executada, o que é consistente com a prática de transferência do salário recebido na carteira PicPay para a conta corrente do Banco do Brasil. Essa dinâmica é corroborada pelo CNIS juntado no Evento 194, que confirma vínculo empregatício ativo da executada com a JBS Aves Ltda. (CNPJ 08.199.996) desde 03/05/2023, com remunerações mensais que variaram entre aproximadamente R$ 3.800,00 e R$ 5.400,00 nos últimos exercícios. A executada afirmou expressamente, em contato com a CAP (Evento 209), que o PicPay é conta de recebimento de salário e que o valor bloqueado era destinado ao pagamento de conta de energia elétrica. A movimentação bancária registrada no extrato de abril de 2026 é compatível com o padrão de uma trabalhadora assalariada, sem qualquer lançamento que indique padrão de consumo incompatível com a condição econômica alegada. O saldo bloqueado de R$ 581,65 representa a quase totalidade do saldo disponível na conta no momento da constrição, após o pagamento de diversas despesas correntes nos dias anteriores, o que reforça a conclusão de que se trata de remanescente salarial destinado ao custeio de necessidades básicas. Quanto ao valor de R$ 1,79 bloqueado no PicPay Bank, trata-se de quantia irrisória que não satisfaz minimamente o débito exequendo, razão pela qual o seu desbloqueio é medida que se impõe independentemente da análise de impenhorabilidade. Comprovadas a titularidade das contas, a origem salarial dos valores e a ausência de indícios de movimentação incompatível com a condição econômica alegada, o pedido de desbloqueio procede integralmente. Dos demais executados. Intimem-se nos termos da decisão de evento 206, para querendo apresentem impugnações. Ante o exposto, DEFIRO integralmente o pedido de declaração de impenhorabilidade formulado por DILANE BORINATO BATISTA DE ALMEIDA e ISMAEL FELIPE WAGNER, determinando o desbloqueio imediato da totalidade dos valores constritos em suas contas bancárias via Sistema Sisbajud, dispensada a expedição de alvará. A liberação dos valores foi efetivada via Sistema Sisbajud, conforme comprovante constante dos autos. Aguarde-se a intimação dos demais executados. Agendadas as intimações eletrônicas.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048318-34.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CELSO JOAO PICOLI ADVOGADO(A): FRANCISELEN SANTOS DRESCH (OAB RS135654) ADVOGADO(A): GABRIELA BROILO BORTOLUZZI (OAB RS099286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes executadas, ROSIMEIRE DE PAIVA BORINATO BATISTA, ISMAEL FELIPE WAGNER e DILANE BORINATO BATISTA DE ALMEIDA, formulam pedidos de declaração de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores retidos em suas contas bancárias por meio do Sistema Sisbajud, alegando, em síntese, que os montantes constritos possuem natureza alimentar, sendo oriundos de salário, pensão, remuneração por trabalho autônomo e repasses para custeio de despesas essenciais. Decido. No que concerne ao executado ISMAEL FELIPE WAGNER, o bloqueio via Sisbajud atingiu o valor de R$ 54,46 em sua conta junto ao Banco Digio S.A. (Evento 168). O executado alega que os valores são provenientes de seu trabalho como motorista de aplicativo, juntando o extrato da conta (Evento 166, EXTRBANC3), que demonstra múltiplos créditos de pequeno valor com a descrição "Ganhos Uber". Resta comprovada, portanto, a titularidade da conta e a origem alimentar dos valores, essenciais ao seu sustento, especialmente diante de sua alegação de desemprego. Deste modo, o deferimento do pedido de desbloqueio é medida que se impõe. Quanto à executada DILANE BORINATO BATISTA DE ALMEIDA, a constrição recaiu sobre R$ 1.157,01 em conta do PicPay Bank e R$ 100,00 em conta do Banco do Brasil (Evento 168). A requerente demonstrou, através dos extratos juntados no Evento 167, que o valor bloqueado na conta PicPay é proveniente de "Transferência recebida da carteira salário" no dia 13/02/2026, no montante de R$ 1.119,67, o que evidencia sua natureza salarial. Em relação à conta do Banco do Brasil, o extrato demonstra que o saldo remanescente de R$ 100,00 é oriundo do recebimento de pensão alimentícia para suas filhas, verba que, por sua natureza, é absolutamente impenhorável. Comprovadas a titularidade das contas e a origem alimentar dos valores, o pedido de desbloqueio procede integralmente. Em relação à executada ROSIMEIRE DE PAIVA BORINATO BATISTA, o bloqueio judicial atingiu o valor de R$ 6.229,84 em sua conta no Banco do Brasil e o valor de R$ 9,43 no Mercado Pago (Evento 168). A executada alegou, de forma consistente em suas manifestações (Eventos 114, 137 e 180), que os valores constritos têm origem em pensão militar recebida pelo falecimento de seu pai, além de repasses de seu cônjuge, médico, destinados ao custeio das despesas familiares e cuidados de sua tia/mãe idosa. A documentação acostada aos autos, em especial o Bilhete de Pagamento da Marinha do Brasil (Evento 137, COMP5, Página 3), que atesta o recebimento de proventos de pensão no valor de R$ 2.154,58 (referente a julho de 2025), corrobora a alegação de que parte dos recursos possui natureza alimentar. Da mesma forma, os extratos bancários (Eventos 161 e 180) demonstram créditos significativos, como os PIX de R$ 7.000,00 e R$ 2.500,00 (de "ADESIO C BA", identificado como seu cônjuge) recebidos em 05/02/2026 e 18/02/2026, respectivamente, além de outros repasses, como os proventos do cônjuge da Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo Diesel (Evento 180, COMP2, Páginas 1-4). Embora a conta apresente movimentação variada, a executada logrou demonstrar que os valores que a compõem são majoritariamente advindos de fontes com natureza protetiva, utilizadas para a subsistência familiar. A impenhorabilidade da verba alimentar, incluindo salários e pensões, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estende-se aos valores depositados em conta corrente para a manutenção do núcleo familiar, não se descaracterizando pela mistura de fontes quando comprovada sua finalidade essencial. Assim, a totalidade do montante bloqueado na conta do Banco do Brasil, somado ao valor irrisório de R$ 9,43 bloqueado na conta do Mercado Pago, deve ser abrangida pela impenhorabilidade, dada sua evidente destinação à subsistência familiar. Ante o exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados por ISMAEL FELIPE WAGNER, DILANE BORINATO BATISTA DE ALMEIDA e ROSIMEIRE DE PAIVA BORINATO BATISTA, para determinar o desbloqueio da totalidade dos valores constritos em suas contas bancárias. A liberação dos valores ora deferidos foi efetivada via Sistema Sisbajud, conforme comprovante constante dos autos. Agendadas as intimações eletrônicas, inclusive, da parte credora para requerer o que de direito em 30 dias. Intimem-se os executados por meio telefônico.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048318-34.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CELSO JOAO PICOLI ADVOGADO(A): FRANCISELEN SANTOS DRESCH (OAB RS135654) ADVOGADO(A): GABRIELA BROILO BORTOLUZZI (OAB RS099286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do executado Ismael 1.1 Da Nu Pagamentos Verifico que, em relação ao bloqueio do executado Ismael junto ao Nu Pagamentos, a constrição recaiu sobre os créditos de R$ 1.068,14, recebidos em 06/11, e sobre o remanescente de R$ 1.922,79, recebido em 27/10, ambos referentes à transferência de valores provenientes de outra conta do Banco Itaú em nome do executado. Fica intimado para, no prazo de 5 dias, esclarecer a origem dos créditos, devendo apresentar documentos que comprovem a origem. 1.2 Da Caixa e do Itaú A penhora on-line via Sisbajud retornou com o bloqueio parcial de R$ 62,54 (Caixa) e R$ 0,74 (Itaú) das contas bancárias do executado. Contudo, por se tratarem de valores irrisórios para a satisfação do débito exequendo, determino os seus desbloqueios, o que vai prontamente efetivado, conforme comprovante retro. 2. Da executada Dilaine 2.1 Do PicPay Verifico que o bloqueio junto ao PicPay recaiu sobre créditos depositados no "cofrinho", assim, fica intimada a executada para, no prazo de 5 dias, esclarecer a destinação do crédito, devendo apresentar documentos que comprovem o alegado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, por ausência de provas que corroborassem as alegações da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária denominada "cofrinho", alegadamente análoga à poupança; (ii) a impenhorabilidade de valores supostamente destinados à reforma da casa de uma idosa em condições insalubres. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A agravante não comprovou que a conta onde ocorreu o bloqueio possui natureza jurídica de caderneta de poupança para fins de aplicação do art. 833, X, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de que a conta é denominada "cofrinho".2. Não há comprovação do nexo entre os valores bloqueados e a alegada destinação para reforma da casa de uma idosa, faltando orçamentos, contratos de prestação de serviços, recibos ou qualquer outro documento que demonstre essa finalidade.3. A agravante não demonstrou que a idosa mencionada seja sua dependente ou que tenha obrigação legal de prover sua moradia, não caracterizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses legais.5. A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados são necessários para atender às suas necessidades vitais básicas ou às de sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Cabe ao executado o ônus de comprovar que os valores bloqueados via SISBAJUD se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade, não sendo suficientes alegações genéricas sem a devida comprovação documental. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Nenhuma.(Agravo de Instrumento, Nº 52377793620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 20-08-2025) 3. Da executada Rosimeire 3.1 Do Banco do Brasil Reitero a sua intimação para, no prazo de 5 dias, juntar o extrato bancário completo do período de 30 dias anteriores à constrição judicial (06/11), constando os dados do titular da conta e o bloqueio realizado. 3.2 Do Mercado Pago A penhora on-line via Sisbajud retornou com o bloqueio parcial de R$ 1,68 da conta bancária da executada. Contudo, por se tratar de valor irrisório para a satisfação do débito exequendo, determino o seu desbloqueio, o que vai prontamente efetivado, conforme comprovante retro. Intimem-se em Cartório, via WhatsApp. Agendada a intimação eletrônica do exequente. Cumpra-se.

12/11/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição

Petição

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Publicação

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Decurso de Prazo

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