Execução de Título Extrajudicial 5006492-05.2017.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006492-05.2017.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 12:45

Petição

06/04/2026, 17:36

Publicação

26/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006492-05.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE: KELLY ROSA LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA DIAS (OAB RS119879) ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) DESPACHO/DECISÃO baixe-se.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:11

Petição

17/03/2026, 17:36

Publicação

26/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006492-05.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE: KELLY ROSA LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA DIAS (OAB RS119879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. À parte credora para dizer como pretende prosseguir, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 2. Salienta-se que nos processos na fase de cumprimento de sentença e execução extrajudicial em tramitação junto ao JEC não existe a possibilidade de mantê-los suspensos por prazo indeterminado, diante do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, do Enunciado n. 75 do FONAJE, e dos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, será determinada a baixa do feito pelo silêncio da parte credora em não atender diligência anteriormente determinada. Contudo, a baixa não corresponde à extinção definitiva do feito, isto é, significa que no caso da parte credora não promover as diligências que lhe são processualmente afetas, não há nenhum impedimento legal para que venha a postular a reativação do feito para o seu prosseguimento, desde que observados os devidos prazos relacionados à prescrição intercorrente. Diante do exposto, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje, no silêncio da parte credora, baixe-se. Intimação eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 13:54

Petição

04/02/2026, 09:47

Publicação

04/02/2026, 03:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006492-05.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE: KELLY ROSA LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA DIAS (OAB RS119879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A exequente postula o bloqueio dos cartões de crédito da executada, como meio executivo atípico para o recebimento de seu crédito. Essa providência é admitida, ainda que de forma excepcional, pela jurisprudência, desde que respeitados alguns requisitos. Nesse sentido, o julgado do STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019) No início de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, veja-se: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No caso dos processos executivos, a adoção de medidas coercitivas, apresenta-se como um importante instrumento para permitir a satisfação da obrigação que está sendo cobrada (obrigação exequenda). Isto é, o dispositivo do CPC consagra o “princípio do resultado na execução”. As medidas executivas atípicas, sobretudo as coercitivas, não são penalidades judiciais impostas ao devedor, pois, se assim fossem, implicariam obrigatoriamente em quitação da dívida após o cumprimento da referida pena, o que não ocorre. Assim, o que o art. 139, IV, do CPC permite é que, mesmo a execução sendo patrimonial, sejam impostas restrições pessoais como método para vencer a recalcitrância do devedor. No caso deste processo, as medidas atípicas devem ser deferidas, de maneira excepcional, visto que o processo já tramita há mais de oito anos, sem obter o seu resultado - pagamento do credor - inclusive com a realização de inúmeras buscas acerca de patrimônio penhorável. Contudo, inexitosas. Tudo isso, em conjunto, configura os requisitos necessários (existam indícios de que a devedora possui patrimônio; essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade – STJ e STF) para a concessão da medida postulada. No julgamento supra mencionado – ADI 5941, o STF, como já reconhecido pelo STJ anteriormente, estabeleceu critérios para o deferimento das medidas, ou seja, o ato deve necessariamente respeitar: • os direitos fundamentais da pessoa humana; • os valores especificados no ordenamento processual; • os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto e das peculiaridades do presente feito, defiro a medida coercitiva postulada. Expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil, requisitando o imediato bloqueio de todo e qualquer cartão de crédito de titularidade da executada, GABRIELA DE CAMARGO, CPF: 035.813.070-06, que esteja em operação em território nacional, pelo prazo de um (1) ano. Disponibilize-se o ofício à credora, a quem compete encaminhar e protocolar junto ao Banco Central. Intimação eletrônica.

26/11/2025, 00:00