Execução de Título Extrajudicial 5039806-26.2023.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5039806-26.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Av. Ferreira Viana, 1134 - Bairro: Areal - CEP: 96085000 - Fone: (53)3026-8500 - (53) 99979-2839 - Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5014285-45.2024.8.21.0022/RS EMBARGANTE: MATHEUS FELIPE IRIGOITE BARROCO EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA MATHEUS FELIPE IRIGOITE BARROCO, já qualificado, opôs embargos à execução que lhe é promovida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, por igual qualificado, alegando, em síntese, que firmou contrato consignado com o Banco, no qual foi realizado refinanciamento de dívida, sendo estipulado 150 parcelas para quitação do débito. Contudo, aduziu o aumento de 30 parcelas além do permitido legalmente pela Portaria Tesouro do Estado nº 01/2024, o que gerou aumento do débito na importância de R$39.204,00. Aduziu que sofreu drástica mudança na sua renda com o desligamento do trabalho e nascimento de um filho, requerendo o reconhecimento da Teoria da Imprevisão, possibilitando a revisão de suspensão do contrato. Defendeu que embargada desconta mensalmente valor a título de seguro prestamista, sem previsão de tal em contrato, requerendo a declaração de venda e casada e consequente excesso de execução. Pugnou pelo efeito suspensivo e a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos (evento 01). Recebido os embargos sem efeito suspensivo, sendo concedido ao embargante o benefício da gratuidade judiciária (evento04). Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (evento 10), alegando, em síntese, inépcia da inicial ao passo que o embargante contestou de maneira genérica sobre nulidade contratual e o excesso à execução. Quanto ao mérito, aduziu que o embargante tinha ciência do contrato firmado, concordando integralmente com os termos e recebendo cópia do documento. Narrou que o Banco agiu conforme permisisso na legislação, aplicando as taxas compatíveis praticadas pelo Banco Central, bem como os juros, capitalização de juros, incidência de IOF e demais cobranças, não ensejando desconstituição ou revisão, pontuando a validade do negócio jurídico. Ainda, aduziu que não há pedido específico, pois o embargante não indicou as cláusulas com abusividade e onerosidade. Por fim, alegou a inexistência de venda casada, que o embargante estava ciente da contratação de seguro, que o pacto foi feito de forma livre e espontânea, bem como a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso. Sobreveio réplica (evento 14). Julgado extinto o processo quanto à alegação do excesso de execução, prosseguindo quanto ao seguro prestamista e instadas as partes a manifestar quanto as provas (evento 16). O embargante agravou a decisão que extinguiu o feito quanto ao excesso de execução. Sendo provido o agravo, o embargante acostou cálculo apontando o excesso de execução (evento 34). O embargado reiterou que os juros estão em acordo, requerendo a improcedência dos embargos à execução (evento 39). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. O feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes preliminares para desate, procedo ao exame do mérito. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes de analisar a legalidade das cláusulas pactuadas, cabe salientar que este Juízo entende cabível a aplicação do CDC nas relações bancárias. Assim, há relação de consumo entre os litigantes, consoante o art. 2º da Lei n.º 8.070/90, in verbis: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (grifado) – Art. 2º. Inúmeras decisões vêm reconhecendo a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive no que se refere a pessoas jurídicas, pois conforme doutrina de Cláudia de Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, pg. 84), citada pelo eminente Relator, Des. Mário José Gomes Pereira, na Ap. 70001640333, “a caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está positivada no art. 3º, caput, do CDC e especialmente no § 2º do referido artigo, o qual menciona expressamente como serviços as atividades de ‘natureza bancária, financeira, de crédito’”. Mais se fortalece, e esclarece, esse entendimento, ora adotado pelo signatário, ante magistério colacionado no referido Acórdão, de Adalberto Pasqualotto (RT 666/53). Nesse sentido, ainda, ao verbete da súmula n.º 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 3. SEGURO PRESTAMISTA Com efeito, a contratação ora discutida foi realizada de forma livre pelo autor (evento 1, DOC6), porquanto não há cláusula condicionando o empréstimo à pactuação do referido seguro. Não se trata, portanto, de hipótese de venda casada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DA APELAÇÃO DA FINANCEIRA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa, adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. Não evidenciada a obrigatoriedade da contratação dos serviços de assistência, e demonstrada a adesão pela parte autora, a pactuação deve ser preservadaDA APELAÇÃO DO AUTOR.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Já admitida na sentença a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples, não tem o autor interesse recursal.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO DA FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50009550520198210006, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-05-2021) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, TOCANTE AO PEDIDO DA AUTORA DE APLICAÇÃO PENA DE CONFISSÃO. SANADA A OMISSÃO, TODAVIA DESATENDIDO O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70083144501, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 20-11-2019) [grifei]. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO O embargante alegou que a embargada estipulou 30 parcelas acima do permitido pela Portaria do Tesouro do Estado, requerendo que seja declarado excesso de execução na quantia de R$ 39.204,00. Ocorre que a Portaria foi publicada em 30 de janeiro de 2024. Enquanto que o contrato entre as partes foi entabulado em 28 de dezembro de 2021 (evento 1, DOC6). Assim, não evidenciada qualquer abusividade nos valores buscados, também descabida a alegação de excesso de execução. 5. TEORIA DA IMPREVISÃO O artigo 478, do Código Civil, define os elementos que possibilitam a resolução ou revisão por onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários incidentes sobre o contrato entabulado pelas partes, a saber: a) alteração da realidade em que foi realizado o negócio, que não poderia ter sido prevista pelas partes; b) oneração excessiva para uma das partes, com concomitante vantagem extrema para a outra contratante; e c) a necessidade que os contratos sejam aleatórios. No caso dos autos, ainda que se lamente o desemprego do embargante, dificuldades financeiras não constituem causas legais permissivas da revisão contratual, razão pela qual o pedido vai desacolhido. Esse é o entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPENHORABILIDADE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. Aplicação da teoria pressupõe a imprevisibilidade e a excepcionalidade do evento causador do desequilíbrio contratual. No caso dos autos, a situação de desemprego é ordinária e previsível, o que afasta a aplicação da teoria da imprevisão. Sentença mantida. SUPERENDIVIDAMENTO. Nos termos da Lei 14.181/21, o procedimento é aplicável ao consumidor impossibilitado de pagar suas dívidas, sem prejuízo do seu mínimo existencial. No caso dos autos, verifica-se a incompatibilidade do procedimento com o rito dos embargos à execução. Sentença mantida. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. Apelante não comprovou a essencialidade do bem para o execício profissional, o bem móvel, quando essencial ao desempenho da atividade profissional, não é passível de penhora, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC. A alegada impenhorabilidade deve restar demonstrada por meio de prova robusta, cujo ônus cabe a quem alega. Precedentes do STJ. No caso concreto, contudo, não restou devidamente comprovado que o veículo penhorado é essencial ao desempenho da atividade profissional do embargante. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004165520238210020, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-02-2025) [grifei] Assim, não verificada ilegalidade ou abusividade no contrato a improcedência dos embargos é medida impositiva. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do embargado, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade do feito, tempo de tramitação da demanda, desnecessidade de produção de prova oral e labor zeloso do profissional - art. 85, § 2º, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por estar o embargante a litigar sob o amparo do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS. Documento assinado eletronicamente por GERSON MARTINS, Juiz de Direito, em 11/04/2025, às 09:50:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10080221064v32 e o código CRC da270683. 5014285-45.2024.8.21.0022 10080221064.V32

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