Execução de Título Extrajudicial 5001986-97.2020.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001986-97.2020.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001986-97.2020.8.21.0144/RS EXEQUENTE: IDIOMAS ASSESSORIA EM INGLES LTDA ADVOGADO(A): SIDAMAIA DE QUEVEDO VEDOI (OAB RS068141) ADVOGADO(A): ALDA MARIA RESENDE JARDIM (OAB RS068370) EXECUTADO: SUELI JUNIOR SIQUEIRA ADVOGADO(A): LUCAS CALDART (OAB RS085408) DESPACHO/DECISÃO A pesquisa nos sistemas SUSEPE/CNSEG se apresenta inócua, pois não há cadastro de bens, mas somente eventuais contratos de seguros. Cumpre salientar, em relação à pesquisa pelos sistemas da SUSEP (Superintendência dos Seguros Privados) e da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas Privadas e Seguros Gerais), que o Superior Tribunal de Justiça define ser desnecessária a expedição de ofício para a pesquisa nessas entidades, pois o objetivo é a verificação de eventual existência de investimento em nome da parte executada, já abrangida pela pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2446282 - SP (2023/0282073-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM BUSCA DE EVENTUAIS CRÉDITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Brevemente relatado, decido. (...) As pesquisas perante a CNSeg e a SUSEP abrangem a existência de investimentos em nome do devedor, tais como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Estes planos podem ser considerados como aplicações financeiras, programas de investimento que permitem a acumulação de recursos para resgate em momento oportuno, em parcelas ou em pagamento único. Seria viável, portanto a pesquisa nestes órgãos para tentativa de localização de patrimônio da devedora. Entretanto, desnecessária a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre a adesão do devedor aos planos em questão porque a pesquisa via Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras em nome do devedor, como se extrai do Comunicado do BACEN nº 31.506, de 21/12/2017, a seguir transcrito: (...) Assim, não é necessária a expedição de ofício ao CNSeg e à SUSEP, eis que suficiente para este fim a pesquisa via Sisbajud, já levada a efeito no caso. Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg, em busca de eventuais créditos que porventura estivessem vinculados ao nome dos devedores, tendo em vista que já estariam abrangidos pela pesquisa no sistema Sisbajud. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. (...) Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.446.282, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/11/2023.) - grifei Não bastasse, mesmo que fosse identificado algum valor por meio dessa diligência, os montantes correspondentes a seguros de vida e proventos de previdência privada complementar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e VI, do CPC, pois possuem natureza salarial, ainda mais no caso em apreço, que não se trata de verba alimentar, que poderia, em tese, ensejar a mitigação da regra da impenhorabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, impedindo a retenção desses valores para quitação de dívidas civis. Assim, considerando a inutilidade prática da medida pretendida, não há justificativa para sua concessão. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de eventuais ativos financeiros do devedor, em cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a negativa viola os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, prejudicando a satisfação do crédito exequendo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para a expedição de ofício à SUSEP para localização de bens do executado, considerando a impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados em seguros de vida e previdência privada complementar. III. Razões de decidir: O pedido de pesquisa de bens via SUSEP é admitido em hipóteses que demandam intervenção judicial para obtenção de informações não acessíveis publicamente. No entanto, mesmo que fosse identificado algum valor por meio dessa diligência, os montantes correspondentes a seguros de vida e proventos de previdência privada complementar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e VI, do CPC, pois possuem natureza salarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, impedindo a retenção desses valores para quitação de dívidas civis. Assim, considerando a inutilidade prática da medida pretendida, não há justificativa para sua concessão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: "Os valores mantidos em planos de previdência privada complementar e seguros de vida são impenhoráveis, sendo incabível a expedição de ofício à SUSEP para sua localização em sede de execução." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 833, IV e VI; STJ, REsp 1442482/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1012915/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.12.2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 52750666720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CAGED, PREVJUD, CNSEG, SUSEP E DECRED. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e que é adotada pela Câmara orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade das remunerações dos devedores em execuções e cumprimentos de sentença comporta exceção em duas situações: a) para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração auferida pelo devedor; ou b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando a renda mensal do devedor for superior a cinquenta salários mínimos, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer caso, deverá ser preservado percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. Em cumprimento à jurisprudência consolidada sobre o tema, reafirma-se a decisão do juízo competente que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CAGED o Ministério do Trabalho e PREVJUD, porque inexiste demonstração das situações que excepcionariam a regra da impenhorabilidade. Pesquisas pelos sistemas da SUSEP (Superintendência dos Seguros Privados) e da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas Privadas e Seguros Gerais) já abrangidas pela pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD. Pesquisa pelo sistema DECRED (Declaração de Operações Com Cartões de Crédito) que só é admitida, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, pois a quebra do sigilo fiscal da parte executada, quando esgotados outros meios para a satisfação do crédito e demonstrada a eficácia da medida para o pagamento da dívida, o que deixou de ocorrer nas circunstâncias do caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53208203220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-10-2024) O mesmo ocorre quanto à pesquisa via ofício à B3 S/A (bolsa de valores) e a CVM (Comissão de valores mobiliários), pois tais informação são obtidas pelo sistema Sisbajud, que abrange todas as aplicações financeiras em Bolsa de Valores em nome do devedor, dispensando-se, portanto, a expedição de outros documentos. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. COTAS DE CONSÓRCIO. CABIMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B3 S.A. E CVM. DESNECESSIDADE. - NA ESPÉCIE, TEM-SE AÇÃO TRAMITA DESDE O LONGÍNQUO ANO DE 2018, EM QUE FORAM EFETIVADAS DIVERSAS TENTATIVAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS, SEM SUCESSO. DADO O CONTEXTO DOS AUTOS, MOSTRA-SE OPORTUNA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, PARA QUE ESTE INFORME SOBRE A EXISTÊNCIA DE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DOS EXECUTADOS, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO PRIMORDIAL DA AÇÃO EXECUTIVA CONSISTE NA EFETIVA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PERCORRIDA. - NO QUE REFERE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES E CVM, CONSIGNO QUE O SISTEMA SISBAJUD ABRANGE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM BOLSA DE VALORES, CUJA BUSCA JÁ FOI EFETUADA NOS AUTOS. DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B3 E CVM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50584725920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CÂMARA DE AÇÕES E RENDA FIXA PRIVADA (ANTIGA CBLC). DESCABIMENTO. MEDIDA INÓCUA. DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, COM OBJETIVO SIMILAR. DECISÃO CONFIRMADA. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE CONFERIR AGILIDADE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, A PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CÂMARA DE AÇÕES E RENDA FIXA PRIVADA (ANTIGA CBLC), NO CASO CONCRETO, É MEDIDA QUE SE ANTEVÊ INÓCUA, POIS JÁ REALIZADAS BUSCAS PELO SISTEMA SISBAJUD, DENTRE OUTROS, SEM ÊXITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS AO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE A TEOR DO ART. 375 DO CPC. MANTIDO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52899061920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 12-12-2023) O princípio da efetividade processual, que norteia a execução, não autoriza a realização indiscriminada de diligências desprovidas de fundamentação concreta quanto à sua utilidade prática. Ademais, o ônus de indicar meios eficazes para a satisfação do crédito recai primordialmente sobre o credor, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo na tarefa de investigação patrimonial quando ausentes elementos mínimos que justifiquem a intervenção judicial. Assim, com fundamento no poder diretivo do processo e na necessidade de se privilegiar atos processuais que efetivamente contribuam para a solução da lide, somado ao fato de não haver evidências concretas ou indícios mínimos de que a medida solicitada pela parte exequente possa efetivamente contribuir para a localização de bens ou valores passíveis de penhora, indefiro a expedição de ofício(s) à SUSEPE/CNSEG.

19/09/2025, 00:00

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