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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha

Partes do Processo

MARIA IRACI SOARES DE VARGAS

CPF 723.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA/ RS

CNPJ 88.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS 084438•Representa: ATIVO

PAULINE SOUZA DA SILVA

OAB/RS 114549•Representa: PASSIVO

MATHEUS COSTELLA MENEGUSSI

OAB/RS 089390•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/09/2024, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

02/09/2024, 15:07

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> EVA1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

legal