Execução de Título Extrajudicial 5000064-56.2016.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000064-56.2016.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 15:29

Trânsito em julgado

18/06/2026, 15:29

Petição

12/05/2026, 16:12

Publicação

06/05/2026, 03:32

Petição

05/05/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-56.2016.8.21.0016/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A): ANA PAULA WAZLAWICK OSTER (OAB RS097846) ADVOGADO(A): GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) EXECUTADO: ENI DE FATIMA LOPES ADVOGADO(A): VITORIA FAISA HUSEIN ABDALLA (OAB RS098513) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho os embargos declaratórios apresentados para o fim de deferir a gratuidade judiciária à executada Eni de Fátima Lopes e suspender a exigibilidade do pagamento das custas judiciais. Intimem-se. Diligências legais.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:45

Comunicação eletrônica

28/01/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:02

Petição

16/12/2025, 09:33

Publicação

10/12/2025, 03:23

Publicação

09/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-56.2016.8.21.0016/RS RELATOR: GUILHERME EUGENIO MAFASSIOLI CORREA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) ADVOGADO(A): ANA PAULA WAZLAWICK OSTER (OAB RS097846) ADVOGADO(A): Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 05/12/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-56.2016.8.21.0016/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) ADVOGADO(A): ANA PAULA WAZLAWICK OSTER (OAB RS097846) ADVOGADO(A): Humberto Jose Meister (OAB RS038520) EXECUTADO: ENI DE FATIMA LOPES ADVOGADO(A): VITORIA FAISA HUSEIN ABDALLA (OAB RS098513) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pela parte executada ENI DE FATIMA LOPES alegando, em suma, a prescrição intercorrente do feito. O exequente apresentou manifestação (evento 66, DOC1). É o breve relato. Decido. Inicialmente, sinalizo que a exceção de pré-executividade é meio processual incidental não formal, que possui critérios restritivos com relação às matérias alegadas, somente sendo permitido versar sobre questões de ordem pública que, de ofício, podem ser conhecidas pelo juiz. A ação é consubstanciada em Cédula de Crédito Bancária (evento 2, DOC2), tendo como emitente JOAO VITOR LOPES DE SOUZA e como avalista ENI DE FATIMA LOPES. Desse modo, incide o prazo prescricional de 03 anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicado às Cédulas de Crédito Bancário, conforme o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004. Esse entendimento possui respaldo do Tribunal de Justiça do Estado, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Segue jurisprudência do STJ sobre o tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.675.530/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.) Consoante se verifica do título executivo, trata-se de obrigação solidária, uma vez que ENI DE FATIMA LOPES figura como avalista, não havendo devedor principal, mas devedores solidários que respondem de forma autônoma. Em razão do inadimplemento, a Cédula de Crédito venceu antecipadamente em dezembro/2015, sendo ajuizada ação de busca e apreensão em 04/06/2016, posteriormente convertida em execução em 26/07/2018 evento 2, DOC6). Entretanto, a inclusão da avalista ENI DE FATIMA LOPES no polo passivo e determinação de sua citação deu-se somente em 31/10/2018 (evento 2, DOC6). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição cambial, diferentemente da que ocorre no regime geral do Código Civil, produz somente efeitos personalíssimos, não prejudicando os demais devedores solidários. Assim, o prazo prescricional em relação à avalista interrompeu-se com o despacho que ordenou sua citação, ou seja, em 31/10/2018. Como a cédula venceu em dezembro/2015, o prazo prescricional findaria somente em dezembro/2018. Portanto, não há que falar em prescrição. Isso porque, a devedora solidária foi incluída no feito antes do decurso do prazo trienal aplicável ao caso. De mesmo modo, não se consumou a prescrição intercorrente em favor do executado JOAO VITOR LOPES DE SOUZA, pois o processo em nenhum momento foi paralisado por inércia da parte exequente. Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2108458 - DF (2022/0110220-5) DECISÃO [...] No caso, como se trata de prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, a prescrição intercorrente da demanda obedece ao mesmo prazo, qual seja, 3 (três) anos. Cumpre ressaltar que, com o advento no novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter previsão legal, consoante o art. 924, inc. [...] Além disso, registro que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou no presente caso. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.866.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13.12.2021, DJe de 15.12.2021.) [...] (AREsp n. 2.108.458, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 01/07/2022.) [grifado] Diante disso, desacolho a exceção de pré-executividade arguida pela executada ENI DE FATIMA LOPES. Ademais, faz jus à gratuidade judiciária a parte cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família; no entanto, não há nos autos elementos que demonstrem tal ocorrência. Comprove a parte executada a necessidade da obtenção do benefício juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou tela extraída do sistema da Receita Federal comprovando que não houve declaração no último ano-exercício. Ainda, comprovado o preenchimento dos requisitos para a tramitação preferencial do feito, conforme dispõe a Lei n. 10/741/03, faça-se constar a anotação quanto à tramitação preferencial. Sem condenação em honorários, pois se trata de mero incidente processual. Intimem-se. Após, diga o credor sobre o prosseguimento. Diligências legais.

12/09/2025, 00:00

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