Execução de Título Extrajudicial 5003393-29.2025.8.21.0059 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003393-29.2025.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003393-29.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL GREEN SALIS ADVOGADO(A): JHONATHAN ROXO DICKSEN (OAB RS123250) ADVOGADO(A): MORGANA SILVEIRA TRASLATTI (OAB RS120748) EXECUTADO: VELEIROS DA LAGOA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA BERETTA (OAB RS076948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais movida por CONDOMINIO HORIZONTAL GREEN SAILS em desfavor de VELEIROS DA LAGOA INCORPORACAO DE IMOVEIS EIRELI. Após a penhora do imóvel, o executado apresentou impugnação ao auto de avaliação (evento 63, PET1), alegando que o valor atribuído pelo Oficial de Justiça não reflete o real valor de mercado do bem, encontrando-se defasado e em desconformidade com avaliações técnicas que indicariam um valor de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fundamentou seu pedido nos artigos 873, incisos I e II, do Código de Processo Civil, requerendo nova avaliação por perito judicial. Intimado, o exequente manifestou-se no evento 68, PET1, pugnando pelo indeferimento da impugnação. Argumentou que o executado não trouxe qualquer meio comprobatório do alegado erro substancial na avaliação, não preenchendo os requisitos do artigo 873 do CPC. Adicionalmente, o exequente apresentou avaliações de mercado que, segundo sua argumentação, corroboram a exatidão do valor atribuído pelo Oficial de Justiça. Oportunizada vista ao executado, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A impugnação à avaliação, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, é admitida quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, ou quando se verificar, posteriormente à avaliação, majoração ou diminuição no valor do bem. No caso em tela, o executado limitou-se a alegar que o valor de mercado do imóvel seria superior ao avaliado pelo Oficial de Justiça, indicando um montante aproximado de R$ 500.000,00. Contudo, não apresentou nenhum dado concreto, como laudos técnicos, pareceres de mercado detalhados ou outras avaliações formais que pudessem corroborar sua alegação de erro substancial ou defasagem do valor. A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não é suficiente para desconstituir a avaliação realizada por Oficial de Justiça, que goza de fé pública e presunção de veracidade. O ônus de demonstrar o erro na avaliação recai sobre a parte que a impugna, conforme a jurisprudência consolidada, inclusive do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que exige a comprovação do erro, dolo do avaliador, ou alteração significativa do valor do bem após a avaliação, não bastando a simples alegação de preço vil sem elementos concretos que a sustentem. Por outro lado, o exequente, em sua manifestação, apresentou argumentos que buscam demonstrar a adequação da avaliação do Oficial de Justiça, inclusive com referências a valores de mercado de imóveis similares, o que reforça a ausência de elementos que justifiquem uma nova avaliação. Diante da ausência de comprovação do alegado erro na avaliação por parte do executado, e considerando que a avaliação do Oficial de Justiça atendeu aos requisitos legais, não há fundamento para acolher a impugnação. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à avaliação apresentada pelo executado, mantendo o valor atribuído ao imóvel pelo Oficial de Justiça no evento 63. Nomeio a leiloeira indicada pelo exequente, a Sra. Fernanda Von Zuccalmaglio, que, de logo, fica intimada para dizer se aceita o encargo, bem como para designar datas para as praças. Diligências legais.

25/03/2026, 00:00

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