Execução de Título Extrajudicial 5005673-23.2022.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005673-23.2022.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005673-23.2022.8.21.0141/RS EXEQUENTE: VALCI DA SILVA CARDOSO & CIA LTDA ADVOGADO(A): CARINE IANOWICH (OAB RS070864) EXECUTADO: CLAIR AMERICO MAYER ADVOGADO(A): LUCIO AURI DA SILVA LACCHINI (OAB RS111485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a penhora do veículo Ford/Ka GL, ano 2004, placas MDR1G81, RENAVAM 821512811, de propriedade do executado (evento 96, DESPADEC1), tendo sido lavrado o respectivo termo de penhora (evento 102, TERMOPENH1). O executado apresentou propostas de acordo nos eventos 107.1 e 114.1, as quais foram rejeitadas pelo exequente (evento 115, PET1). No evento 116, PET1, o executado apresentou nova proposta de acordo, alegou não possuir a posse do veículo penhorado desde 2019, requereu a liberação das contas bancárias bloqueadas e solicitou o benefício da gratuidade da justiça. O exequente, no evento 121, PET1, manifestou-se contrariamente a todos os pedidos do executado, requerendo a manutenção da penhora, nova tentativa de penhora online na modalidade "teimosinha" e inclusão de restrições via RENAJUD. Decido: a) Quanto à alegação de não possuir o veículo penhorado, observo que o executado não apresentou impugnação tempestiva à penhora, conforme destacado pelo exequente. Ademais, a mera alegação de transferência da posse a terceiros, sem comprovação documental, não é suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário registral. Mantenho, portanto, a penhora. b) Defiro o pedido de inclusão, via sistema RENAJUD, de restrições de transferência e circulação sobre o veículo penhorado. c) Considerando a recusa expressa do exequente às propostas de acordo apresentadas pelo executado, determino o prosseguimento da execução. d) Indefiro o pedido de pesquisa de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud “Teimosinha”, haja vista que essa modalidade gera protocolos diários com múltiplas respostas positivas ou negativas, exigindo processamento individual e transferências separadas de valores encontrados, o que impacta a rotina do gabinete e aumenta o trabalho da equipe, diferentemente da pesquisa tradicional, que produz resposta única e permite tramitação mais eficiente. Considerando que a unidade possui mais de cinco mil processos em tramitação, a adoção da “Teimosinha” não se revela viável ou efetiva no momento, motivo pelo qual o pedido é indeferido. e) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que o executado apresentou declaração de hipossuficiência, declaração de isento de imposto de renda e CTPS indicando desemprego. Considerando o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao executado. f) Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito no prazo de 10 (dez) dias. g) Após, não havendo acordo entre as partes, intime-se a leiloeira já nomeada no evento 96, DESPADEC1 para designação de datas para hastas públicas. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005673-23.2022.8.21.0141/RS EXEQUENTE: VALCI DA SILVA CARDOSO & CIA LTDA ADVOGADO(A): CARINE IANOWICH (OAB RS070864) DESPACHO/DECISÃO Tome-se por termo a penhora do automóvel referido no evento 87, forte no art. 845, §1º, do CPC, sendo desnecessária a avaliação por Oficial de Justiça na forma do art. 871, inciso IV, do CPC, em razão da tabela FIPE acostada. Constituo o executado como depositário, conforme autoriza o parágrafo 2º do art. 840 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de intimação da parte executada, bem como seu(sua) cônjuge, se for o caso, e eventual credor hipotecário. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Caso o executado possua procurador cadastrado nos autos, a intimação da penhora e da avaliação se dá de forma eletrônica, nos termos do art. 841, §1º do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal. Inexistindo impugnação à penhora ou à avaliação, intime-se a parte exequente para que, em 05 dias, indique leiloeiro de sua confiança. No silêncio, desde já, nomeio a Leiloeira Catiele Borges Leffa, cel 51 98402423, 51 995521792 e e-mail [email protected], forte no art. 883 do CPC, que deverá ser intimada para sugerir datas para hastas públicas, com lapso mínimo de 90 (noventa) dias. A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (dez por cento) para o bem móvel, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação). Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; quando se tratar de bem imóvel de incapaz, o percentual mínimo será de 80%; também deverá ser observada a limitação prevista no art. 843, 2°, do CPC. Em caso de bem móvel e em havendo requerimento, desde já autorizo o(a) leiloeiro(a) a fazer o recolhimento ao depósito, bem como eventual expedição de mandado de recolhimento do bem, sendo que, caso não seja encontrado o devedor, deverá ser agendada nova data para cumprimento prioritário. Determino ao Oficial de Justiça responsável pela diligência que realize prévio contato por telefone com a Sra. Leiloeira, de modo que seja agendado o cumprimento da presente decisão. Autorizo, desde já, a requisição de força policial em caso de recalcitrância, pelo devedor, quando do cumprimento do mandado. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

30/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(131)