Execução de Título Extrajudicial 5110869-14.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5110869-14.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110869-14.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL ADVOGADO(A): VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS102435) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) EXECUTADO: VIRGINIA AVILA ANDRIOTTI ADVOGADO(A): ROGELIA FRANCA (OAB RS119414) ADVOGADO(A): ELIANE DE CASTRO MENDÁ (OAB RS072776) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Primeiramente, desconsidero a manifestação do evento 117, PET1, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa, pois há identidade com a manifestação do evento 89, PET1. Assim, preclusa a presente decisão, exclua-se a petição do evento 117, PET1, a fim de evitar tumulto processual. 2. Passo a análise da arguição de impenhorabilidade do imóvel matrícula n.º 10476 do Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, com endereço na Rua Santo Antônio, nº 354, apto. 103 (evento 89, PET1). Os documentos acostados nos eventos 89 e 90 não comprovam que a executada reside efetivamente no imóvel penhorado, tampouco permitem concluir que o imóvel penhorado seja o único de sua propriedade - seja em razão da ausência de averbação da informação, seja em razão de que não houve a apresentação de certidões dos registros de imóveis do domicílio da parte. Ademais, restou certificado (27.1) que o imóvel é utilizado para locações: Outrossim, em análise aos documentos juntados pela executada nos autos sob nº 5139999-78.2024.8.21.0001, em apenso, há evidências de que ela resida em Guaíba/RS, conforme dados informados à Receita Federal (1.8 e 16.2), mesmo endereço em que foi citada neste feito (64.1), senão vejamos: Dessa forma, demonstrado que a devedora possui outros imóveis que podem ser utilizados para moradia, não pode ser alcançada pela proteção legal, devendo ser mantida a penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. IMÓVEL UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50075293820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA. A LEI Nº 8.009/90 IMPOSSIBILITA A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA RESSALVANDO HIPÓTESES EM QUE A EXCEPCIONA. A NORMA É DE ORDEM PÚBLICA, MAS NÃO AFASTA O ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA PELO QUAL INCUMBE A QUEM ALEGA PRODUZIR PROVA CONVINCENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO; E A QUEM SE OPÕE PRODUZIR PROVA ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE PRESENTE OS REQUISITOS À IMPENHORABILIDADE; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE DESCONSTITUIU O GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53220539820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 29-02-2024) (grifei) Portanto, não acolho a alegação de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que não houve demonstração convincente de que se trata da residência da executada. Por fim, a inconformidade da parte executada quanto ao valor em execução, matéria que não é de ordem pública e foi alegada nos autos dos Embargos à Execução sob nº 5139999-78.2024.8.21.0001, será julgada naquele feito. Intimem-se. 3. Após, expeça-se mandado de avaliação. Com a avaliação, vista às partes e, sem discordâncias, prossiga-se com a venda do bem. Intime-se a parte exequente, para querendo, indicar leiloeiro. 4. Cite-se a executada Rafaela, via Oficial de Justiça, no seguinte endereço: Rua Alvaro Torrres n. 216, Bairro Piratini, Alvorada/RS, CEP 94838-710; 5. Proceda, a Unidade, na pesquisa de ativos da parte executada Virginia Avila Andriotti e Andriotti e Mentiaca Ecommerce de Móveis LTDA., conforme já determinado (78.1). Diligências Legais.

21/05/2025, 00:00

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