Execução de Título Extrajudicial 5000241-97.2009.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000241-97.2009.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:46

Documento (Certidão)

25/06/2026, 16:28

Publicação

15/06/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-97.2009.8.21.0005/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 18:55

Petição

05/05/2026, 10:28

Publicação

10/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-97.2009.8.21.0005/RS RELATOR: CARLOS KOESTER EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 26/02/2026 - PETIÇÃO

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:24

Expedida/certificada

08/04/2026, 10:05

Petição

26/02/2026, 07:52

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:11

Publicação

02/02/2026, 03:03

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-97.2009.8.21.0005/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Requer a parte credora a aplicação de medidas coercitivas consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada. O art. 139, inciso IV, do CPC, permite ao Magistrado determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Não obstante, tenho que a disposição não confere poder ilimitado, mas restrito à pertinência da medida ao objeto da lide e, ainda, com respeito às restrições legais e principalmente constitucionais. Assim, as medidas pleiteadas não podem esbarrar, exemplificativamente, no direito de ir e vir assegurado na Constitucional Federal em seu art. 5º, inciso XI, da CF/88, que estabelece que “XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;” Ademais, a jurisprudência, acerca das medidas coercitivas genericamente permitidas no art. 139, inciso IV, do CPC, estabelece compreensão restritiva. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, a suspensão da CNH do executado, no presente caso, mostra-se desproporcional, haja vista que não há qualquer indicativo de que a medida contribuirá para o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50482803820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, “caput” e inciso XV, da CF/1988. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51646174720218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-11-2021) Assim, tenho que medidas tais como suspensão da CNH ou bloqueio de cartões de crédito ou mesmo de passaporte, esbarram em direitos assegurados na Constituição Federal e não asseguram a satisfação da pretensão deduzida pela parte na ação. A legislação processual confere ao credor diversas medidas que, a meu ver, revelam-se eficazes para compelir o devedor ao pagamento de obrigação. Assim, o art. 517 do CPC permite ao credor levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, aplicável inclusive à execução de obrigação de pagar alimentos, nos termos do art. 528, § 8º, do CPC. Em caso de obrigação alimentar, tratando-se de obrigação relativa às três últimas obrigações, o devedor pode ser submetido inclusive à prisão, além do protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528 e parágrafos, do CPC. Ainda, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC, o devedor poderá inclusive sofrer a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Portanto, as medidas coercitivas já estão adequadamente abordadas na legislação processual e, pois, sendo extravagantes, devem guardar pertinência com o objeto da ação, sem esbarrar em direitos assegurados na Constituição Federal. Isso posto, INDEFIRO os pedidos. Assim, diga a parte credora quanto ao prosseguimento.

21/11/2025, 00:00

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