Execução de Título Extrajudicial 5000214-36.2019.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000214-36.2019.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:39

Petição

01/07/2026, 15:43

Publicação

29/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000214-36.2019.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA EXEQUENTE: SERGIO PEDRUZZI ADVOGADO(A): SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 25/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

26/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:14

Ato ordinatório

25/06/2026, 13:57

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:38

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:35

Publicação

16/06/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000214-36.2019.8.21.0144/RS EXEQUENTE: SERGIO PEDRUZZI ADVOGADO(A): SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consulte-se, através do sistema INFOJUD, conforme requerido. Junte-se aos autos o resultado, anotando-se Nível 1 de Sigilo no(s) documento(s), caso positiva a consulta. Após, à parte exequente para prosseguimento.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:33

Petição

06/05/2026, 15:43

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000214-36.2019.8.21.0144/RS EXEQUENTE: SERGIO PEDRUZZI ADVOGADO(A): SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consulte-se, através do sistema INFOJUD, conforme requerido no evento 130, PET1. Junte-se aos autos o resultado, anotando-se Nível 1 de Sigilo no(s) documento(s), caso positiva a consulta. Após, à parte exequente para prosseguimento. No mais, a pesquisa nos sistemas SUSEPE se apresenta inócua, pois não há cadastro de bens, mas somente eventuais contratos de seguros. Cumpre salientar, em relação à pesquisa pelos sistemas da SUSEP (Superintendência dos Seguros Privados), que o Superior Tribunal de Justiça define ser desnecessária a expedição de ofício para a pesquisa nessas entidades, pois o objetivo é a verificação de eventual existência de investimento em nome da parte executada, já abrangida pela pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2446282 - SP (2023/0282073-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM BUSCA DE EVENTUAIS CRÉDITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Brevemente relatado, decido. (...) As pesquisas perante a CNSeg e a SUSEP abrangem a existência de investimentos em nome do devedor, tais como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Estes planos podem ser considerados como aplicações financeiras, programas de investimento que permitem a acumulação de recursos para resgate em momento oportuno, em parcelas ou em pagamento único. Seria viável, portanto a pesquisa nestes órgãos para tentativa de localização de patrimônio da devedora. Entretanto, desnecessária a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre a adesão do devedor aos planos em questão porque a pesquisa via Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras em nome do devedor, como se extrai do Comunicado do BACEN nº 31.506, de 21/12/2017, a seguir transcrito: (...) Assim, não é necessária a expedição de ofício ao CNSeg e à SUSEP, eis que suficiente para este fim a pesquisa via Sisbajud, já levada a efeito no caso. Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg, em busca de eventuais créditos que porventura estivessem vinculados ao nome dos devedores, tendo em vista que já estariam abrangidos pela pesquisa no sistema Sisbajud. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. (...) Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.446.282, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/11/2023.) - grifei Não bastasse, mesmo que fosse identificado algum valor por meio dessa diligência, os montantes correspondentes a seguros de vida e proventos de previdência privada complementar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e VI, do CPC, pois possuem natureza salarial, ainda mais no caso em apreço, que não se trata de verba alimentar, que poderia, em tese, ensejar a mitigação da regra da impenhorabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, impedindo a retenção desses valores para quitação de dívidas civis. Assim, considerando a inutilidade prática da medida pretendida, não há justificativa para sua concessão. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de eventuais ativos financeiros do devedor, em cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a negativa viola os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, prejudicando a satisfação do crédito exequendo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para a expedição de ofício à SUSEP para localização de bens do executado, considerando a impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados em seguros de vida e previdência privada complementar. III. Razões de decidir: O pedido de pesquisa de bens via SUSEP é admitido em hipóteses que demandam intervenção judicial para obtenção de informações não acessíveis publicamente. No entanto, mesmo que fosse identificado algum valor por meio dessa diligência, os montantes correspondentes a seguros de vida e proventos de previdência privada complementar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e VI, do CPC, pois possuem natureza salarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, impedindo a retenção desses valores para quitação de dívidas civis. Assim, considerando a inutilidade prática da medida pretendida, não há justificativa para sua concessão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: "Os valores mantidos em planos de previdência privada complementar e seguros de vida são impenhoráveis, sendo incabível a expedição de ofício à SUSEP para sua localização em sede de execução." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 833, IV e VI; STJ, REsp 1442482/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1012915/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.12.2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 52750666720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CAGED, PREVJUD, CNSEG, SUSEP E DECRED. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e que é adotada pela Câmara orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade das remunerações dos devedores em execuções e cumprimentos de sentença comporta exceção em duas situações: a) para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração auferida pelo devedor; ou b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando a renda mensal do devedor for superior a cinquenta salários mínimos, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer caso, deverá ser preservado percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. Em cumprimento à jurisprudência consolidada sobre o tema, reafirma-se a decisão do juízo competente que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CAGED o Ministério do Trabalho e PREVJUD, porque inexiste demonstração das situações que excepcionariam a regra da impenhorabilidade. Pesquisas pelos sistemas da SUSEP (Superintendência dos Seguros Privados) e da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas Privadas e Seguros Gerais) já abrangidas pela pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD. Pesquisa pelo sistema DECRED (Declaração de Operações Com Cartões de Crédito) que só é admitida, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, pois a quebra do sigilo fiscal da parte executada, quando esgotados outros meios para a satisfação do crédito e demonstrada a eficácia da medida para o pagamento da dívida, o que deixou de ocorrer nas circunstâncias do caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53208203220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-10-2024) O princípio da efetividade processual, que norteia a execução, não autoriza a realização indiscriminada de diligências desprovidas de fundamentação concreta quanto à sua utilidade prática. Ademais, o ônus de indicar meios eficazes para a satisfação do crédito recai primordialmente sobre o credor, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo na tarefa de investigação patrimonial quando ausentes elementos mínimos que justifiquem a intervenção judicial. Assim, com fundamento no poder diretivo do processo e na necessidade de se privilegiar atos processuais que efetivamente contribuam para a solução da lide, somado ao fato de não haver evidências concretas ou indícios mínimos de que a medida solicitada pela parte exequente possa efetivamente contribuir para a localização de bens ou valores passíveis de penhora, indefiro a expedição de ofício(s) à SUSEPE.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000214-36.2019.8.21.0144/RS EXEQUENTE: SERGIO PEDRUZZI ADVOGADO(A): SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora de valores, como postulado pela parte exequente. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Diante do valor ínfimo bloqueado, conforme minuta acostada ao feito (evento 109, SISBAJUD1), determino o desbloqueio. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada CARLOS SALVI, CPF: 77557700015, via RENAJUD. Negativa a consulta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Positiva a consulta, inclua-se restrição de transferência no(s) veículo(s) encontrado(s) e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran e avaliação do veículo pela tabela FIPE, caso pretenda a penhora, indicando se deseja a remoção, a fim de permanecer como depositário do bem. Recaindo sobre o bem alienação fiduciária ou reserva de domínio, a anteceder a penhora, deverá o credor indicar e qualificar o endereço do credor fiduciário ou detentor da reserva de domínio. Indicado o credor fiduciário ou detentor da reserva de domínio, oficie-se, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. A ferramenta Sniper não se presta para localização de imóveis ou ativos financeiros, apenas destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, a partir do cruzamento de dados e informações das seguintes bases de dados1: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. SISBAJUD: Relação de instituições financeiras onde o alvo mantém contas. Ainda estão em processo de integração as bases de dados do Infojud (dados fiscais). Nesse contexto, e por ora, pouca utilidade se percebe no uso da ferramenta para localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, pelo que deverá a parte credora esclarecer que dados pretende obter por meio dela, justificando sua necessidade/utilidade, sob pena de indeferimento do postulado. A fim de evitar busca inócua de informação, nesta já assoberbada unidade jurisdicional, a anteceder o deferimento do postulado quando ao sistema Infojud, à parte credora para comprovar que a parte devedora declarou imposto de renda em todos os períodos que pretende a pesquisa, mediante informação disponível no sítio da Receita Federal, acessível por meio do seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ Após, voltem conclusos. Com base no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. Cadastre-se no SERASAJUD. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

12/08/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(149)