Procedimento Comum Cível 5000167-52.2012.8.21.0065 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000167-52.2012.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000167-52.2012.8.21.0065/RS AUTOR: JOSE MARCIO BONEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA BORBA SOARES (OAB RS086339) ADVOGADO(A): DANIELA CONCEIÇÃO DA ROCHA (OAB RS078222) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão exarada ao Evento 89/CERT, que levanta questionamento acerca da competência para o pagamento de honorários periciais em processos contra o INSS sob competência delegada, e revisitando a decisão proferida ao Evento 79 - DESPADEC, verifico a necessidade de retificação. Na decisão do Evento 79 - DESPADEC, houve determinação de expedição de certidão e requisição do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema SEI. No entanto, a certidão retro aponta para uma questão relevante sobre a responsabilidade do pagamento. Em casos de competência delegada, envolvendo litígios contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e considerando o disposto na Resolução nº 23/2021 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o pagamento de honorários periciais nesses processos na Justiça Federal de 1º e 2º Graus, bem como as diretrizes administrativas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o custeio dos honorários periciais é de responsabilidade da Justiça Federal. Esta orientação é aplicável mesmo quando o processo tramita perante a Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. Dessa forma, os honorários periciais devem ser custeados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo o pagamento ser efetuado através do portal do TRF4 pela Unidade Gestora de Perícias. Assim, retifico a decisão lançada no Evento 79 - DESPADEC, tão somente para determinar que a expedição do alvará de pagamento e a efetivação dos honorários periciais sejam realizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio do seu portal, pela Unidade Gestora competente. Intimem-se as partes e a perita sobre a presente decisão. Após, em face da inexistência de outras provas a serem produzidas e já tendo sido encerrada a instrução processual, concluam-se os autos para julgamento, conforme já determinado na decisão retificada do Evento 79.

21/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

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