Execução de Título Extrajudicial 5000157-77.2002.8.21.0123 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000157-77.2002.8.21.0123 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:10

Publicação

23/06/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000157-77.2002.8.21.0123/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DARCI JOSE MATTE ADVOGADO(A): RAFAEL LANGE DA SILVA (OAB RS058966) ADVOGADO(A): VANDERLEI STEIGER (OAB RS053475) EXECUTADO: MARLENE MARIA MATTE ADVOGADO(A): ABÉL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS039727) DESPACHO/DECISÃO Previamente ao exame do requerimento retro, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o eventual implemento da prescrição intercorrente no caso dos autos. Após, voltem conclusos. Intimações agendadas no sistema.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2026, 22:03

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:59

Petição

28/04/2026, 11:04

Publicação

06/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000157-77.2002.8.21.0123/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 01/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:38

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:35

Publicação

04/02/2026, 03:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000157-77.2002.8.21.0123/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Acerca do pedido de 95.1, na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA CNIB. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ OU DE SEUS BENS, PARA O MANEJO DOS SISTEMAS DE CONSULTA PELO JUÍZO DA CAUSA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE PLEITEIE A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SREI. 2. CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB É UM SISTEMA CRIADO E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 39/2014, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E SE DESTINA A INTEGRAR TODAS AS INDISPONIBILIDADES DE BENS DECRETADAS POR MAGISTRADOS E POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DE BENS DO DEVEDOR, SENDO ADMITIDA EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O EMPREGO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB NÃO ESTÁ ADSTRITO A FEITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FALÊNCIAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ETC., PORQUANTO O PROVIMENTO N. 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO LIMITA SUA UTILIZAÇÃO A ESSAS DEMANDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51862958420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-03-2023)” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB e, determino a busca de bens em nome da parte executada. Intimações agendadas no sistema.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000157-77.2002.8.21.0123/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DARCI JOSE MATTE ADVOGADO(A): RAFAEL LANGE DA SILVA (OAB RS058966) ADVOGADO(A): VANDERLEI STEIGER (OAB RS053475) EXECUTADO: MARLENE MARIA MATTE ADVOGADO(A): ABÉL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS039727) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apreciar o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade quanto aos valores bloqueados no evento 56. Alega a parte executada que os valores são impenhoráveis (62.1 e 68.1), uma vez que provenientes de "seu pagamento", os quais "mantinha para as eventualidades da vida e para manter a suas necessidades básicas". Referiu que foi submetido a procedimento cirúrgico de urgência, realizando vários exames e necessitando de acompanhamento médico. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Saliento que pode ser arguida por simples petição, nos próprios autos em que efetivada a penhora, conforme o artigo 917, inciso II e § 1º do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que o executado não instruiu suas alegações com documentos que comprovem a natureza do valor bloqueado, nem mesmo especificou seus motivos, limitando-se a alegar que o bloqueio se deu em sua conta bancária, bem como que não ultrapassa o valor superior 40 salários mínimos. Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que comprovadamente constituam reserva financeira. Assim, nada veio aos autos a comprovar que o valor é proveniente de seu trabalho ou proveniente de conta poupança, nem mesmo que compromete seu sustento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. 2. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso dos autos, contudo, não houve a referida comprovação pela parte agravante, de modo que deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53432082620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-03-2025) Ademais, ainda que o executado tenha realizado procedimento cirúrgico, tal argumento não basta para comprovar a alegada impenhorabilidade, raciocínio amparado pelo fato do executado ser beneficiário do IPESAUDE, conforme evento 68.8. Diante do exposto, não reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos e INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado nos eventos 62.1 e 68.1. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente para a liberação das quantias bloqueadas (evento 56). 3. Após, dê-se vista ao exequente para impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação eletrônica agendada.

21/05/2025, 00:00

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