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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 650,97

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí

Partes do Processo

ALBERTO NUNES PINTO

CPF 758.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL / RS

CNPJ 01.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 060333•Representa: ATIVO

VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO

OAB/RS 092571•Representa: PASSIVO

RAFAEL COELHO TAROUCO

OAB/RS 082169•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/07/2024, 20:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/07/2024, 00:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para decisão/despacho - 09/07/2024 15:13:57)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> TRI1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

legal