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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

JULIANA DE OLIVEIRA NUNES

CPF 019.***.***-39

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE TURUCU

CNPJ 01.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/08/2024, 09:33

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

08/08/2024, 16:35

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> PLT1JF

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal