Embargos à Execução 5000232-87.2016.8.21.0071 - TJRS

Embargos à Execução 5000232-87.2016.8.21.0071 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000232-87.2016.8.21.0071/RS EMBARGADO: SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE - SEC ADVOGADO(A): FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A): FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) ADVOGADO(A): JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) ADVOGADO(A): RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conclusos os autos para julgamento, baixo o feito em diligência. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Taquari em face da Sociedade Educação e Caridade - SEC. Em suas razões, a Fazenda Pública sustentou a existência de excesso de execução, sustentando como devido o valor de R$ 1.442.261,47 (um milhão quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). Durante a instrução processual, o Município requereu a produção de prova pericial contábil, o que foi deferido por este Juízo (páginas 14 e 15 do evento 3, PROCJUDIC2). O perito nomeado, apresentou laudo pericial e indicou o valor de R$ 3.015.702,80 (três milhões quinze mil e setecentos e dois reais e oitenta centavos) referente ao débito discutido na ação de excução n.º 5000162-07.2015.8.21.0071 (evento 3, PROCJUDIC3). O embargante, ao ser intimado do resultado do laudo, apresentou impugnação, sob a justificativa de que o perito utilizou juros compostos em vez de simples e por ter atualizado o valor da dívida a partir da data de 05/06/2015, quando deveria ter atualizado a partir do vencimento de cada parcela e as vincendas a partir do ajuizamento da ação (páginas 07/17 do evento 3, PROCJUDIC3). Pois bem, analisando os autos, observa-se que a impugnação ao laudo pericial merece parcial acolhimento. Isso se deve ao fato de que os juros aplicados devem ser simples, conforme os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. ERRO MATERIAL. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE O EXECUTADO APRESENTOU SUA IRRESIGNAÇÃO, TÃO LOGO INTIMADO A RESPEITO DOS VALORES ATUALIZADOS, PLEITEADOS PELA EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS COMPOSTOS. O CÁLCULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO CONTÉM A ADIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CALCULADOS DE FORMA COMPOSTA, TÉCNICA QUE ENSEJA O EXCESSO DE EXECUÇÃO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL, ADMITE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS CASOS EM QUE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACARRETAR A EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXECUÇÃO. NO CASO, RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, É VIÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53339806120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Conforme se depreende da leitura das razões recursais e da inicial da impugnação ao cumprimento de sentença, a ora agravante fundamenta a sua irresignação partindo de premissa equivocada, uma vez que a sentença determinou a restituição em dobro dos valores decorrentes da cobrança pela linha móvel (54) 8502-2024 e não do serviço “plano conta light”. A empresa de telefonia foi devidamente intimada para apresentar o cálculo do montante pago pela linha móvel, assim como para acostar aos autos as faturas desde 05 de fevereiro de 2010 e optou por não realizar nenhuma das determinações. Viabilidade de aplicação da média aritmética simples a partir das faturas juntadas pelo impugnado. Precedentes desta corte. JUROS SOBRE JUROS: Há excesso de execução em razão da inclusão de juros compostos no cálculo do débito exequendo, devendo a parte credora apresentar nova planilha, com juros simples e na forma da decisão transitada em julgado. Recurso provido, no ponto. SUCUMBÊNCIA: Custas em 70% pela parte impugnante, cabendo o restante ao impugnado. Honorários em favor da parte impugnante arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084940451, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-08-2021) (Grifei). Em relação à data de início da incidência dos juros e da correção monetária, esta deve ocorrer a partir do vencimento do débito, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula sexta da Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda (página 35 do processo 5000162-07.2015.8.21.0071/RS, evento 3, PROCJUDIC1). Em se tratando de dívida positiva e líquida, o seu inadimplemento constitui o devedor em mora, de pleno direito, conforme o caput do artigo 397 do Código Civil1. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA PELOS AUTORES A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATIDADE JUDICIÁRIA, À LUZ DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AS RÉS NÃO PROVARAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODE SER A DATA DA CITAÇÃO, PORQUE A OBRIGAÇÃO TINHA TERMO CERTO, INCIDINDO NA ESPÉCIE A PREVISÃO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. NO CONTRATO ORIGINÁRIO, AS PARTES PREVIRAM A APLICAÇÃO DO INCC PARA A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, PORTANTO, POR QUESTÃO DE ISONOMIA, O MESMO ÍNDICE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TODAVIA, A PARTIR DE 30/08/2024, DATA EM QUE A LEI Nº 14.905/2024 ENTROU EM VIGOR, DEVE INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC, QUE CONTEMPLA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DETERMINA A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50014539520198210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-11-2024) (Grifei). Dessa forma, considerando que o laudo pericial utilizou a aplicação de juros compostos e tomou como base a data de 05/06/2015, data da Escritura Pública de Re-Ratificação (página 43 do processo 5000162-07.2015.8.21.0071/RS, evento 3, PROCJUDIC1), em vez da data em que ocorreu o vencimento antecipado do débito, faz-se necessária a elaboração de novo cálculo, a fim de averiguar a alegação sustentada pelo Município Outrossim, considerando que os parâmetros para a elaboração dos cálculos já estão definidos, entendo que é possível a remessa dos autos para a contadoria, visando a celeridade da prestação jurisdicional. Portanto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja realizado novo cálculo do débito devido na execução de título extrajudicial. Após, com a confecção do cálculo, dê-se vista as partes para manifestação. 1. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

21/05/2025, 00:00

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