Execução de Título Extrajudicial 5002992-22.2018.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002992-22.2018.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002992-22.2018.8.21.0141/RS EXEQUENTE: VALCI DA SILVA CARDOSO & CIA LTDA ADVOGADO(A): CARINE IANOWICH (OAB RS070864) DESPACHO/DECISÃO Por desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa / sócio quando se trata de empresário / empresa individual, modalidade em que não há distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio afetado à atividade empresarial, defiro o pedido formulado pela parte exquente. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010525368, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 05-07-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084813617, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 26-03-2021) DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A firma individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa. Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Dessa forma, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual. INCIDENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084811371, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 03-12-2020) Com isso, determino a inclusão da pessoa física indicada no evento 86, PET1 no polo passivo da ação.

16/10/2025, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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