Execução Fiscal 5001155-51.2011.8.21.0019 - TJRS

Execução Fiscal 5001155-51.2011.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001155-51.2011.8.21.0019/RS EXECUTADO: BRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RAFAELLA VIDAL SILVA SOARES (OAB SP251441) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARIANI BERTI (OAB PR025822) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado pelo exequente no evento 144.1, para cadastramento do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São Bernardo do Campo/SP como unidade externa no sistema eproc. A comunicação com o referido cartório extrajudicial deve ser realizada por meio de ofício, a ser encaminhado pelo exequente, nos termos do art. 844 do CPC, cabendo à parte interessada providenciar o necessário para a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 2. No evento 146.1, a executada requer a suspensão da execução fiscal em razão de estar em recuperação judicial, bem como a vedação de atos expropriatórios em face de seu capital de giro, notadamente suas contas bancárias e penhora de faturamento. Indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal. Conforme dispõe o art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, "o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado é pacífica no sentido de que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 6º, § 7º-B DA LEI 11.101/2005.2. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PROCEDER À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA EXECUTADA, SEM NENHUM CONDICIONAMENTO OU MENSURAÇÃO SOBRE EVENTUAL IMPACTO DESTA NO SOERGUIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA MEDIDA EM QUE TAL ATRIBUIÇÃO NÃO LHE COMPETE"; "EM MOMENTO POSTERIOR (E ENQUANTO NÃO ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE 'BEM DE CAPITAL' ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DETERMINAR SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA GARANTIA DO JUÍZO, SEM PREJUÍZO, NATURALMENTE, DE FORMULAR, EM QUALQUER CASO, PROPOSTA ALTERNATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EM PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA COM JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, O QUAL, POR SUA VEZ, DEVE OBSERVAR, SEMPRE, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR" (RESP N. 2.184.895/PE).3. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A REALIZAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES REQUERIDAS PELO ESTADO EXEQUENTE, COM POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53787458320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-07-2025) Portanto, o prosseguimento da execução fiscal não encontra óbice no fato de a executada estar em recuperação judicial, ressalvada apenas a competência do juízo recuperacional para análise da essencialidade de bens à atividade empresarial. 3. Por fim, defiro a expedição de alvará em benefício do exequente para levantamento dos valores vinculados no evento 151 (a serem atualizados). Oportunamente, intime-se o credor para apropriação do alvará e para se manifestar a respeito do prosseguimento do executivo fiscal. Consigno ainda que, caso não for possível proceder à vinculação do valor supracitado, determino, desde já, a expedição de ofício ao Banco respectivo, no qual ocorreu o bloqueio, para que proceda à transferência do numerário à conta vinculada ao presente feito. A presente decisão vale como ofício. Por fim, saliento que a resposta não será aceita por e-mail, incumbindo ao destinatário a utilização da chave de acesso que constará no corpo do e-mail recebido, através do menu “Consulta de Documento por Chave” da área não logada do Eproc (https://eproc1g.tjrs.jus.br/.). Para anexar suas informações, escolha o arquivo resposta, selecione o tipo de documento PETIÇÃO, confirme a seleção do documento e clique em RESPONDER. No documento selecionado, deverá estar identificado o responsável pela resposta. Caso tenha dúvidas ou dificuldades entre em contato com a unidade. Intimem-se

01/08/2025, 00:00

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