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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Orgao julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ 92.***.***.0001-60

Autor

JOSE LUIS MINEIRO MORAIS

CPF 412.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572•Representa: ATIVO

ALESSANDRA DA COSTA LEME

OAB/RS 065656•Representa: ATIVO

CAROLINA SCHMIDT RITTER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/RS 053653•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/08/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

30/07/2024, 00:38

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> POA02JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

legal