Monitória 5002372-72.2020.8.21.0033 - TJRS

Monitória 5002372-72.2020.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5002372-72.2020.8.21.0033/RS AUTOR: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS RÉU: REBECA AIRES JAEGER ADVOGADO(A): REBECA AIRES JAEGER (OAB SC067562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à ré, diante da documentação apresentada. Considerando o expresso interesse das partes (Evento 162 e 170) na realização de sessão de conciliação e a notória importância da resolução do conflito pela autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de sessão de CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR EM CASO DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista o disposto no Ato nº 047/2021-P do TJRS, os honorários dos conciliadores serão arbitrados da seguinte forma: I - em 1 (uma) URC na conciliação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores e de acordo, exigindo-se o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do conciliador; II - nos casos de acordo homologado, em 4 (quatro) URC's para cada conciliador. Nos casos em que o interessado estiver ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça, os valores devidos ao conciliador serão suportados por dotação orçamentaria própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 (uma) URC em caso de acordo. A remuneração independe do número de conciliadores atuando no caso e será rateada em caso de atuação de mais de um profissional. Caso contrário, o pagamento será mediante guia de depósito judicial, ou diretamente em conta informada pelo conciliador, desde que respeitadas as regras acima e comprovado o depósito no prazo de 5 dias a contar da intimação da decisão homologatória do acordo. EM CASO DE MEDIAÇÃO Tendo em vista o disposto no Ato nº 047/2021-P do TJRS, os honorários dos mediadores serão arbitrados da seguinte forma: I - em 2 (duas) URC"s na mediação cível, independentemente do número de sessões, do número de mediadores e de entendimento, exigindo-se o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do mediador; II - nos casos de termo de entendimento homologado, em 8 (oito) URC"s para cada mediador. Nos casos em que o interessado estiver ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça, os valores devidos ao mediador serão suportados por dotação orçamentaria própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devidas 2 (duas) URC's, independente de entendimento realizado. A remuneração independe do número de mediadores atuando no caso e será rateada em caso de atuação de mais de um profissional. Caso contrário, o pagamento será mediante guia de depósito judicial, ou diretamente em conta informada pelo mediador, desde que respeitadas as regras acima e comprovado o depósito no prazo de 5 dias a contar da intimação da decisão homologatória do entendimento. A sessão de apresentação da mediação não será remunerada em qualquer hipótese. Em ambos os casos (mediação e conciliação), ficam as partes cientes de que, em caso de entendimento em até 30 dias posteriores à sessão, os honorários serão devidos, no valor de 3 URC's para cada conciliador/mediador, independentemente do número de sessões realizadas, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador ou mediante depósito judicial, sendo que o depósito prévio poderá ser abatido.

22/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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Publicação

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