Execução de Título Extrajudicial 5003198-31.2022.8.21.0065 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003198-31.2022.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:44

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:10

Expedida/Certificada

22/06/2026, 14:35

Movimentação processual

17/06/2026, 17:02

Petição

17/06/2026, 10:05

Publicação

17/06/2026, 03:44

Publicação

16/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003198-31.2022.8.21.0065/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: ADRIANO DUTRA ALTENETTER ADVOGADO(A): FILIPE DE SOUZA (OAB RS077758) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de análise de pedido formulado por Catiuca dos Santos Genari, inscrita no CPF sob o número 899.447.120-00. Conforme registrado nas certidões do Evento 120 e do Evento 137, a requerente compareceu a este cartório judicial e informou que adquiriu o veículo Chevrolet, Modelo Onix Plus, placa IZQ7C05, de propriedade da parte executada, Adriano Dutra Altenetter. A requerente informou que não obteve sucesso na transferência da titularidade do automóvel junto aos órgãos de trânsito devido à existência de uma restrição judicial ativa nestes autos. Diante disso, requereu o levantamento do gravame para a regularização do bem. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão de levantamento da restrição judicial não merece acolhimento. O exame dos documentos juntados ao processo revela que o negócio jurídico de compra e venda foi realizado de forma irregular. De acordo com o documento acostado no Evento 122, o veículo Chevrolet Onix Plus foi adquirido pela solicitante no mês de janeiro de 2026. Nessa época, a parte executada, Adriano Dutra Altenetter, já havia sido regularmente citada para responder aos termos desta ação executiva. A alienação de patrimônio pertencente ao devedor após a sua regular integração à relação processual não pode prejudicar a garantia do juízo e a satisfação do crédito exequendo. A venda do bem em momento posterior à citação válida da parte executada caracteriza ato ineficaz perante a execução em curso. A manutenção da restrição judicial sobre o veículo placa IZQ7C05 é medida necessária para assegurar o resultado útil do processo, não sendo possível transferir o bem livre de ônus para terceiros nessas condições. Dessa forma, constatada a ocorrência de transação posterior à citação do executado, a rejeição do pedido formulado pela interessada é a medida que se impõe. Saliento que eventual inconformidade deverá ingressar com ação própria, a fim de comprovar que adquiriu o veículo de boa fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de levantamento de restrição apresentado por Catiuca dos Santos Genari no Evento 120 e no Evento 137; b) mantenho a restrição judicial ativa sobre o veículo Chevrolet Onix Plus, placa IZQ7C05, de propriedade do executado Adriano Dutra Altenetter; c) determinou a intimação das partes sobre esta decisão, bem como a intimação da interessada requerente, por meio de seu procurador cadastrado ou pessoalmente, se necessário.

Expedida/certificada

15/06/2026, 16:49

Petição

15/06/2026, 15:57

Confirmada

15/06/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 14:29

Petição

15/06/2026, 10:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003198-31.2022.8.21.0065/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: ADRIANO DUTRA ALTENETTER ADVOGADO(A): FILIPE DE SOUZA (OAB RS077758) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de análise de pedido formulado por Catiuca dos Santos Genari, inscrita no CPF sob o número 899.447.120-00. Conforme registrado nas certidões do Evento 120 e do Evento 137, a requerente compareceu a este cartório judicial e informou que adquiriu o veículo Chevrolet, Modelo Onix Plus, placa IZQ7C05, de propriedade da parte executada, Adriano Dutra Altenetter. A requerente informou que não obteve sucesso na transferência da titularidade do automóvel junto aos órgãos de trânsito devido à existência de uma restrição judicial ativa nestes autos. Diante disso, requereu o levantamento do gravame para a regularização do bem. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão de levantamento da restrição judicial não merece acolhimento. O exame dos documentos juntados ao processo revela que o negócio jurídico de compra e venda foi realizado de forma irregular. De acordo com o documento acostado no Evento 122, o veículo Chevrolet Onix Plus foi adquirido pela solicitante no mês de janeiro de 2026. Nessa época, a parte executada, Adriano Dutra Altenetter, já havia sido regularmente citada para responder aos termos desta ação executiva. A alienação de patrimônio pertencente ao devedor após a sua regular integração à relação processual não pode prejudicar a garantia do juízo e a satisfação do crédito exequendo. A venda do bem em momento posterior à citação válida da parte executada caracteriza ato ineficaz perante a execução em curso. A manutenção da restrição judicial sobre o veículo placa IZQ7C05 é medida necessária para assegurar o resultado útil do processo, não sendo possível transferir o bem livre de ônus para terceiros nessas condições. Dessa forma, constatada a ocorrência de transação posterior à citação do executado, a rejeição do pedido formulado pela interessada é a medida que se impõe. Saliento que eventual inconformidade deverá ingressar com ação própria, a fim de comprovar que adquiriu o veículo de boa fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de levantamento de restrição apresentado por Catiuca dos Santos Genari no Evento 120 e no Evento 137; b) mantenho a restrição judicial ativa sobre o veículo Chevrolet Onix Plus, placa IZQ7C05, de propriedade do executado Adriano Dutra Altenetter; c) determinou a intimação das partes sobre esta decisão, bem como a intimação da interessada requerente, por meio de seu procurador cadastrado ou pessoalmente, se necessário.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003198-31.2022.8.21.0065/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: ADRIANO DUTRA ALTENETTER ADVOGADO(A): FILIPE DE SOUZA (OAB RS077758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 30% (trinta por cento), para a satisfação do crédito perseguido nesta execução de título extrajudicial. O pleito foi apresentado após as tentativas de localização de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, de veículos via RENAJUD, de dados fiscais via INFOJUD e de investigação patrimonial via SNIPER restarem infrutíferas para a garantia integral da execução. É breve o relatório. Decido. A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, cabível quando esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do crédito, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a ausência de êxito na busca por bens livres e desembaraçados passíveis de penhora por meio dos diversos sistemas conveniados ao Judiciário demonstra o exaurimento das diligências ordinárias, o que autoriza a análise da medida. A execução se desenvolve no interesse do credor, mas deve observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, conforme dispõe o artigo 805 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a constrição sobre o faturamento deve ser fixada em percentual que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais da executada, garantindo, ao mesmo tempo, a efetividade da tutela jurisdicional. Analisando o pedido, considero que o percentual de 30% (trinta por cento) requerido pela parte exequente se mostra elevado e poderia comprometer a saúde financeira da empresa devedora, dificultando o cumprimento de suas obrigações correntes, como o pagamento de fornecedores e tributos. Por outro lado, a fixação de um percentual razoável é necessária para assegurar a gradual quitação da dívida. Diante disso, entendo que a penhora no patamar de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada se mostra medida equilibrada e proporcional, pois permite a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente e determino para determinar a PENHORA DE PERCENTUAL DE 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada, Adriano Dutra Altenetter, inscrita no CNPJ sob o nº 33.841.500/0001-05. Nomeio o representante legal da empresa executada como administrador-depositário, o qual ficará responsável por apresentar um plano de pagamento e depositar mensalmente em conta judicial vinculada a este processo o valor correspondente à penhora, comprovando nos autos os depósitos e apresentando balancetes mensais. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal ou por meio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o plano de pagamento e, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o primeiro depósito judicial, sob pena de incorrer nas sanções legais cabíveis. A a intimação da parte exequente acerca desta decisão para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se.

15/06/2026, 00:00

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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