Execução de Título Extrajudicial 5006103-04.2024.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006103-04.2024.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006103-04.2024.8.21.0141/RS RECORRENTE: LEONARDO VARGAS SOUTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VICTORIA SILVEIRA BOTHOME (OAB RS138316) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaca-se que o exame definitivo dos requisitos de admissibilidade recursal é feito pelo Órgão Recursal. O Enunciado 166 do FONAJE definiu que: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Portanto, o deferimento pelo juízo a quo se trata de juízo prévio e não definitivo. Assim, após a remessa do recurso às Turmas Recursais, caberá ao Relator fazer a admissibilidade definitiva do recurso, verificando prazos e se as partes preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. No caso, considerando o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte recorrente para comprovar sua insuficiência financeira, mediante apresentação de declaração completa de imposto de renda do último exercício ou, se isento, comprovante de situação cadastral do CPF1 e informação de não localização de declaração na consulta a restituições do IRPF2, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetue o pagamento das custas, em igual prazo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Fica registrado que, não acostados os documentos ou pagas as custas no prazo concedido, será julgado deserto o recurso, independentemente de nova intimação, com a condenação nos ônus da sucumbência. Ademais, se assim desejar, a parte recorrente poderá aplicar sigilo sobre o documento supracitado. 1. http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/comprovante-de-situacao-cadastral-no-cpf ↩ 2. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp ↩

09/03/2026, 00:00

Petição

05/02/2026, 18:34

Petição

04/02/2026, 14:21

Publicação

22/01/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006103-04.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE: GIORGIA SILVEIRA VELEDA ADVOGADO(A): MARCOS RAFAEL GOMES BOTELHO (OAB RS056370) EXECUTADO: LEONARDO VARGAS SOUTO ADVOGADO(A): VICTORIA SILVEIRA BOTHOME (OAB RS138316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada (evento 64, RecIno1) contra decisão que rejeitou os embargos de declaração (evento 59, DESPADEC1) e manteve a negativa de concessão da gratuidade da justiça. A parte recorrida, devidamente intimada (eventos 66 e 69), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 10 dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Considerando que o próprio objeto do recurso é a análise do pedido de gratuidade da justiça, deixo de apreciar tal pedido neste momento, devendo a questão ser analisada pela Turma Recursal. Assim, recebo o recurso inominado no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, e determino a remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/12/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 18:36

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:14

Publicação

21/10/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006103-04.2024.8.21.0141/RS RELATOR: ADRIA JOSIANE MULLER GONCALVES ATZ EXEQUENTE: GIORGIA SILVEIRA VELEDA ADVOGADO(A): MARCOS RAFAEL GOMES BOTELHO (OAB RS056370) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 13/10/2025 - RECURSO INOMINADO

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 18:44

Expedida/certificada

17/10/2025, 17:51

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006103-04.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE: GIORGIA SILVEIRA VELEDA ADVOGADO(A): MARCOS RAFAEL GOMES BOTELHO (OAB RS056370) EXECUTADO: LEONARDO VARGAS SOUTO ADVOGADO(A): VICTORIA SILVEIRA BOTHOME (OAB RS138316) DESPACHO/DECISÃO O demadado interpôs recurso inominado, porém sem preparo. Segundo consta na Lei 14.634/2014 (que instituiu a "Taxa Única de Serviços Judiciais"), está expresso que o valor do preparo recursal, no âmbito dos Juizados Especiais, deve ocorrer sobre o valor da causa. Vejam-se: Art. 10. A base de cálculo da Taxa Única de Serviços Judiciais é o valor da causa e corresponderá: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: (...) II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) Art. 13. Cada recurso de apelação e recurso adesivo, embargos infringentes e recurso criminal ou inominado será preparado por meio de pagamento de 8 (oito) URC e, da mesma forma, 4 (quatro) URC para o agravo de instrumento. (...) § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) Nesse norte, é evidente que a parte recorrente deve recolher a Taxa Única quando da interposição do recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis, tendo por base o valor da causa, bem assim o que mais se verifica no §1º do art. 11 da aludida Legislação. Com isso, indefiro o pedido da parte recorrente, tendo em vista que o preparo recursal deveria ter sido efetuado em até 48 horas, vide art.42,§1º, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, tendo transcorrido o prazo para pagamento do preparo, declaro deserto o recurso inominado interposto pela pela parte. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006103-04.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE: GIORGIA SILVEIRA VELEDA ADVOGADO(A): MARCOS RAFAEL GOMES BOTELHO (OAB RS056370) EXECUTADO: LEONARDO VARGAS SOUTO ADVOGADO(A): VICTORIA SILVEIRA BOTHOME (OAB RS138316) DESPACHO/DECISÃO Para opor embargos, é essencial a garantia do juízo, exigência essa expressamente prevista no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e também contida no Enunciado n. 117 do FONAJE. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PORQUE NÃO PREENCHIDO PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010313690, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-03-2022)" "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DO JUÍZO ESTAR GARANTIDO PARA O RECEBIMENTO (ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95). NORMA DE REGÊNCIA DO MICROSSISTEMA. REJEIÇÃO LIMINAR. BEM NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE AVALIAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (ART. 19, § 2°, DA LEI Nº 9.099/95). FÉ-PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTRADITA DA CERTIDÃO DESPROVIDA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA. VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS (CITAÇÃO E INTIMAÇÃO) POR WHATSAPP. CITAÇÃO REALIZADA DESSA MANEIRA. NEGATIVA POSTERIOR QUE CARACTERIZA “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON LICET”. PENHORA AINDA NÃO FORMALIZADA, QUER POR AUTO E/OU TERMO. OBSERVÂNCIA DO ART. 860, DO CPC (DIREITOS E AÇÕES – ART. 524, CC). POSSIBILIDADE DE NOVOS EMBARGOS QUANDO HOUVER A EFETIVA PENHORA, QUE ATÉ A PRESENTE DATA AINDA NÃO OCORREU NOS AUTOS, A DESPEITO DA LONGA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010046050, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 30-03-2022)" "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DA JUÍZA LEIGA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Recurso Cível, Nº 71010207025, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 14-12-2021)" No caso, inexiste penhora efetivada sobre qualquer bem de propriedade da parte executada. Com isso, sem que tenha ocorrido a penhora e sem garantia do Juízo, nos termos da fundamentação, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

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