Execução de Título Extrajudicial 5000485-11.2016.8.21.0157 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000485-11.2016.8.21.0157 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000485-11.2016.8.21.0157/RS EXEQUENTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO (OAB SP117715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido de arresto de bem, formulado para parte exequente, argumentando as tentativas inexitosas de citação dos devedores. Com efeito, o art. 830 do CPC, ao tratar do arresto executivo, assim prevê: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1⁠º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2⁠º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3⁠º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Depreende-se, da leitura do dispositivo, que é prescindível o esgotamento de diligências que busquem encontrar o endereço dos executados, bastando, para o deferimento da medida, que os devedores não sejam localizados em seu domicílio e que existam bens passíveis de constrição judicial. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 24/06/2016, tendo sido inexitosas as inúmeras tentativas de citação dos executados nos endereços indicados pela parte exequente, sendo admitido, portanto, o arresto postulado, diante da situação de risco à efetividade da execução, tanto pela não localização do devedor, quanto pela possibilidade de dilapidação do patrimônio. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. BLOQUEIO JUDICIAL PELO SISBAJUD EM CONTAS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52207743520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 22-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. O ARRESTO EXECUTIVO, TAMBÉM DESIGNADO ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA VISA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DE FUTURA PENHORA NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA HIPÓTESE DE O EXECUTADO NÃO SER ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, MOSTRA-SE ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO DE SEUS BENS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 830 E 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51091164020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-07-2023). Sendo assim, DEFIRO o pedido do evento 64, PET1, para determinar o arresto de valores existentes nas contas bancárias dos executados até o limite do débito informado. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio de valores, mantenha-se a quantia depositada nos autos, que servirá como garantia do juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diligencie na busca de endereços dos executados, a fim de viabilizar a sua citação.

21/05/2025, 00:00

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Petição

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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