Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/12/2022
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Erechim
Partes do Processo
BANCO ORIGINAL S/A
CNPJ
Autor
LUIZ ALBERTO POLLOM
Reu
Advogados / Representantes
MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA
OAB/PE 33459·CPF·Representa: Autor
MAYARA DE MORAES GULMANELI
OAB/SP 357373·CPF·Representa: Autor
PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA
OAB/SP 261125·CPF·Representa: Autor
BRUNO DE ALMEIDA MAIA
OAB/BA 18921·CPF·Representa: Autor
ROMEU CLAUDIO BERNARDI
OAB/RS 70455·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020000-66.2022.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB PE033459)
ADVOGADO(A): PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP261125)
ADVOGADO(A): MAYARA DE MORAES GULMANELI (OAB SP357373)
ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 138 - 29/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas
30/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020000-66.2022.8.21.0013/RS
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB PE033459)
ADVOGADO(A): PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP261125)
ADVOGADO(A): MAYARA DE MORAES GULMANELI (OAB SP357373)
ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921)
ATO ORDINATÓRIO
Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.
21/07/2026, 00:00
Mero expediente
25/06/2026, 17:58
Conclusão (para despacho)
24/06/2026, 08:18
Publicação
14/05/2026, 03:33
Petição
13/05/2026, 08:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020000-66.2022.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB PE033459)
ADVOGADO(A): PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP261125)
ADVOGADO(A): MAYARA DE MORAES GULMANELI (OAB SP357373)
ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 122 - 12/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas
13/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2026, 17:10
Expedida/certificada
12/05/2026, 16:45
Documento (Certidão)
12/05/2026, 16:45
Documento (Outros documentos)
12/05/2026, 16:45
Publicação
11/05/2026, 03:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2026, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020000-66.2022.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB PE033459)
ADVOGADO(A): PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP261125)
ADVOGADO(A): MAYARA DE MORAES GULMANELI (OAB SP357373)
ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 117 - 07/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020000-66.2022.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB PE033459)
ADVOGADO(A): PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP261125)
ADVOGADO(A): MAYARA DE MORAES GULMANELI (OAB SP357373)
ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 122 - 12/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas
13/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2026, 17:10
Expedida/certificada
12/05/2026, 16:45
Documento (Certidão)
12/05/2026, 16:45
Documento (Outros documentos)
12/05/2026, 16:45
Publicação
11/05/2026, 03:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2026, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020000-66.2022.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB PE033459)
ADVOGADO(A): PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP261125)
ADVOGADO(A): MAYARA DE MORAES GULMANELI (OAB SP357373)
ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 117 - 07/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas
08/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
07/05/2026, 19:22
Expedida/certificada
07/05/2026, 17:03
Documento (Outros documentos)
07/05/2026, 17:02
Petição
29/01/2026, 21:49
Publicação
22/01/2026, 04:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 03:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020000-66.2022.8.21.0013/RS
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921)
ADVOGADO(A): MAYARA DE MORAES GULMANELI (OAB SP357373)
ADVOGADO(A): PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP261125)
ADVOGADO(A): MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB PE033459)
DESPACHO/DECISÃO
1) Oficie-se ao SPC e à SERASA, para fins de inclusão da parte executada e do correlato CPF/CNPJ nesses cadastros, na forma do art. 782, §3º, do CPC, como requerido pela parte exequente, evento 100, PET1.
2) Promova-se consulta ao sistema SNIPER para obtenção das informações relativas à parte executada.
Evento sob sigilo fiscal.
Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise do restante dos pedidos formulados, evento 100, PET1.
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
07/01/2026, 16:30
Conclusão (para despacho)
09/12/2025, 13:43
Petição
06/11/2025, 16:40
Publicação
06/11/2025, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020000-66.2022.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
EXECUTADO: LUIZ ALBERTO POLLOM
ADVOGADO(A): FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)
ADVOGADO(A): ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 105 - 03/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 104 - 03/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 103 - 03/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 102 - 03/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 101 - 03/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
05/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/11/2025, 14:04
Expedida/certificada
04/11/2025, 13:47
Expedição de documento (Alvará)
03/11/2025, 17:43
Expedição de documento (Alvará)
03/11/2025, 17:43
Expedição de documento (Alvará)
03/11/2025, 17:43
Expedição de documento (Alvará)
03/11/2025, 17:43
Expedição de documento (Alvará)
03/11/2025, 17:43
Petição
14/10/2025, 08:51
Documento (Certidão)
13/10/2025, 15:43
Petição
06/10/2025, 14:51
Publicação
02/10/2025, 03:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020000-66.2022.8.21.0013/RS
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB PE033459)
ADVOGADO(A): PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP261125)
ADVOGADO(A): MAYARA DE MORAES GULMANELI (OAB SP357373)
ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921)
EXECUTADO: LUIZ ALBERTO POLLOM
ADVOGADO(A): FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)
ADVOGADO(A): ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)
DESPACHO/DECISÃO
1) Considerando que o bloqueio on-line nos montantes de R$ 690,61 e R$ 132,90, evento 78, SISBAJUD1 e evento 78, SISBAJUD2, recaíram sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, bem ainda que se tratam de valores ínfimos se comparados ao valor integral do débito (R$ 239.101,83), os quais sequer cobrem o montante das custas iniciais do presente feito, acolho o incidente de impenhorabilidade, evento 86, PEDDESBPENOL1, posto que absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC.
Desse teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. Da análise dos autos e da documentação juntada pela executada, ora agravante, observa-se que, quanto ao numerário bloqueado nas contas bancárias de sua titularidade, se trata de quantia absolutamente impenhorável, na forma dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Quantia penhorada que comprovadamente se refere a trabalho autônomo, como diarista/faxineira, em que os ganhos possuem natureza alimentar. Ademais, acerca da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção sobre a sua origem e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as referidas quantias, ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, que deve ser liberado, imediatamente, à agravante. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50072594820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-01-2023)
Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento dos valores bloqueados (R$ 823,51), evento 78, SISBAJUD1 e evento 78, SISBAJUD2.
2) De resto, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outros bens à penhora em nome dos executados, sob pena de suspensão do feito.
01/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
30/09/2025, 18:34
Conclusão (para despacho)
01/07/2025, 18:40
Petição
28/05/2025, 16:36
Publicação
22/05/2025, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020000-66.2022.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB PE033459)
ADVOGADO(A): PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB SP261125)
ADVOGADO(A): MAYARA DE MORAES GULMANELI (OAB SP357373)
ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 86 - 31/03/2025 - PETIÇÃO
21/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/05/2025, 06:45
Expedida/certificada
20/05/2025, 06:24
Petição
31/03/2025, 12:42
Confirmada
22/03/2025, 23:59
Ato ordinatório
14/03/2025, 12:12
Ato ordinatório
14/03/2025, 12:11
Ato ordinatório
14/03/2025, 12:10
Ato ordinatório
14/03/2025, 12:03
Ato ordinatório
14/03/2025, 12:03
Expedida/certificada
12/03/2025, 17:49
Documento (Outros documentos)
12/03/2025, 17:42
Remessa (outros motivos)
06/03/2025, 16:19
Remessa (outros motivos)
31/01/2025, 14:06
Conclusão (para despacho)
11/11/2024, 18:23
Petição
11/10/2024, 22:40
Confirmada
19/09/2024, 23:59
Expedida/certificada
09/09/2024, 13:43
Petição
05/09/2024, 21:50
Confirmada
15/08/2024, 23:59
Expedida/certificada
05/08/2024, 18:32
Documento (Outros documentos)
05/08/2024, 18:31
Comunicação eletrônica
16/07/2024, 16:11
Decurso de Prazo
03/07/2024, 01:10
Petição
28/06/2024, 11:20
Confirmada
20/06/2024, 23:59
Documento (Outros documentos)
13/06/2024, 15:13
Confirmada
11/06/2024, 16:40
Expedida/certificada
10/06/2024, 13:53
Expedida/certificada
10/06/2024, 13:53
Conclusão (para despacho)
11/04/2024, 16:45
Petição
05/04/2024, 22:00
Confirmada
24/03/2024, 23:59
Expedida/certificada
14/03/2024, 20:17
Decurso de Prazo
05/03/2024, 01:11
Petição
09/02/2024, 15:30
Confirmada
08/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
29/01/2024, 20:53
Ato ordinatório
29/01/2024, 20:53
Decurso de Prazo
12/12/2023, 01:23
Petição
05/12/2023, 16:38
Confirmada
01/12/2023, 23:59
Expedida/certificada
21/11/2023, 14:20
Mero expediente
21/11/2023, 14:20
Petição
23/10/2023, 15:21
Petição
23/10/2023, 11:29
Confirmada
14/10/2023, 23:59
Conclusão (para despacho)
04/10/2023, 17:57
Expedida/certificada
04/10/2023, 17:57
Documento (Outros documentos)
04/10/2023, 17:56
Remessa (outros motivos)
26/09/2023, 12:51
Remessa (outros motivos)
22/09/2023, 08:13
Mero expediente
22/09/2023, 08:12
Documento (Outros documentos)
21/08/2023, 14:23
Conclusão (para despacho)
21/08/2023, 08:42
Petição
11/08/2023, 16:19
Decurso de Prazo
09/08/2023, 01:06
Documento (Certidão)
14/07/2023, 17:49
Documento (Certidão)
12/07/2023, 20:32
Confirmada
09/07/2023, 23:59
Expedida/certificada
29/06/2023, 13:09
Expedida/Certificada
27/06/2023, 17:46
Petição
23/06/2023, 10:11
Documento (Mandado)
03/06/2023, 22:33
Mandado
08/05/2023, 16:07
Expedição de documento (Mandado)
08/05/2023, 16:07
Petição
02/05/2023, 14:00
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
27/04/2023, 10:07
Petição
26/04/2023, 17:19
Confirmada
06/04/2023, 23:59
Petição
28/03/2023, 17:50
Expedida/certificada
27/03/2023, 15:00
Mero expediente
13/03/2023, 15:51
Conclusão (para despacho)
07/03/2023, 15:07
Petição
13/02/2023, 16:12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)