Execução de Título Extrajudicial 5148385-97.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5148385-97.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5148385-97.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): GISELE RODRIGUES DAMAZIO (OAB RS098171) EXEQUENTE: BRASIL DIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): GISELE RODRIGUES DAMAZIO (OAB RS098171) EXECUTADO: ULTRA TECH SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621) ADVOGADO(A): CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a analisar a arguição de impenhorabilidade alegada por ULTRA TECH SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Alega a executada, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que seriam necessários para a continuidade de suas atividades empresariais como empresa de pequeno porte, bem como para o pagamento de salários e outras despesas essenciais. A impenhorabilidade não é absoluta e demanda a comprovação inequívoca, por parte da executada, de que os valores bloqueados são efetivamente indispensáveis à sua continuidade operacional. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não se mostra suficiente para afastar a penhora. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, para o reconhecimento da impenhorabilidade de recursos financeiros de microempresa ou empresa de pequeno porte, é imprescindível a comprovação de que os valores bloqueados são necessários à manutenção das atividades empresariais, e que os valores bloqueados possuem essa destinação específica e imediata. No caso em apreço, a executada demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos, especificamente o holerite de Elis Ficht Santos, que a conta mantida junto ao Sicredi é utilizada para o pagamento de salários. A comprovação da destinação específica dos valores para o pagamento de verba alimentar essencial atrai a incidência da proteção legal. Nesse passo, tenho por liberar os valores na bloqueados na conta do Banco Sicredi. Quando aos demais valores bloqueado, rejeito a impugnação à penhora apresentada, mantendo a integralidade da penhora dos valores bloqueados, pois não restou demostrado a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade das atividades ou sua destinação específica ao pagamento de salários e outras despesas essenciais. Intimem-se. 1. Preclusa a decisão, retornem para o desbloqueio dos valores: 2. Expeça-se alvará ao exequente dos demais valores penhoráveis.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedida/Certificada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(120)