Execução de Título Extrajudicial 5024204-37.2023.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024204-37.2023.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/06/2026, 09:10

Publicação

27/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024204-37.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de análise da manifestação do evento 126, PET1, intime-se a parte credora para acostar aos autos cálculo atualizado do seu crédito. Diligências legais.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 13:58

Petição

22/05/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:03

Petição

22/05/2026, 12:34

Publicação

21/05/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024204-37.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de oficiamento ao INSS para informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício em nome da parte executada, posto que, a teor do art. 833, inciso IV, do CPC, esses rendimentos são impenhoráveis. Diga a credora, no prazo de 15 dias sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, arquive-se, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Diligências legais.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:45

Petição

15/05/2026, 12:42

Publicação

12/05/2026, 03:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024204-37.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: MIRLAYNE REGINA BORBA CUNHA ADVOGADO(A): PEDRO SANCHEZ CESA (OAB RS094086) EXECUTADO: FORNESUL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO SANCHEZ CESA (OAB RS094086) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a AJG aos executados, visto que deferida nos embargos (evento 9, DESPADEC1). 2. Passo a análise da arguição de impenhorabilidade alegada por MIRLAYNE REGINA BORBA CUNHA. Embora não tenha sido comprovado de maneira inequívoca que os valores bloqueados sejam exclusivamente oriundos de remuneração como motorista UBER ou de pensão alimentícia, a quantia constrita é inferior a 40 salários mínimos; assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da impenhorabilidade até esse limite, determino o desbloqueio dos valores constritos na referida conta após o transcurso do prazo de intimação das partes desta decisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649,IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Também o posicionamento do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50529306020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 16-03-2024) (grifei) Registro que os valores serão liberados após decurso do prazo de intimação das partes. Intimem-se. Após, liberem-se os valores ou retornem para o desbloqueio. 3. Ao Cartório para busca de ativos (RENAJUD) requerida. Inclua-se a restrição de transferência e penhora no prontuário de eventuais veículos encontrados. A eventual restrição também recairá sobre a circulação dos veículos, pois esse passa a ser garantia do Juízo, havendo risco de perecimento pelo uso (acidente/furto/roubo). A restrição à circulação poderá ser revista caso a parte devedora comprove seguro veicular. Caso positiva, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada dos veículos, expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição pretéritas, bem como sobre a existência de alienação fiduciária. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o bem, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que, em havendo alienação fiduciária e dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a avaliação dos veículos (a avaliação será considerada o valor de mercado pela Tabela FIPE), bem como para, querendo, indicar leiloeiro. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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