Execução de Título Extrajudicial 5012047-38.2019.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012047-38.2019.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 10:21

Petição

26/06/2026, 10:48

Publicação

24/06/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012047-38.2019.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER EXEQUENTE: GMAD PLACA SUL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARLON RAFAEL JULIO (OAB RS091490) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 12/05/2026 - PETIÇÃO

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 18:07

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:10

Petição

12/05/2026, 11:27

Petição

08/05/2026, 11:14

Publicação

17/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012047-38.2019.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER EXEQUENTE: GMAD PLACA SUL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARLON RAFAEL JULIO (OAB RS091490) EXECUTADO: LG EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELI VETORASSI (OAB RS112161) EXECUTADO: VOLNEI CARDOSO GOMES ADVOGADO(A): GRAZIELI VETORASSI (OAB RS112161) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 15/04/2026 - Juntada de mandado cumprido

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 20:41

Expedida/certificada

15/04/2026, 20:17

Documento (Mandado)

15/04/2026, 14:34

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012047-38.2019.8.21.0019/RS EXEQUENTE: GMAD PLACA SUL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARLON RAFAEL JULIO (OAB RS091490) EXECUTADO: LG EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELI VETORASSI (OAB RS112161) EXECUTADO: VOLNEI CARDOSO GOMES ADVOGADO(A): GRAZIELI VETORASSI (OAB RS112161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados LG EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e VOLNEI CARDOSO GOMES, em face da execução que lhes move GMAD PLACA SUL SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS. Em síntese, os executados alegam: (i) nulidade das citações; (ii) prescrição intercorrente; (iii) inexequibilidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas; (iv) ilegalidade das penhoras efetivadas; e (v) pedido de concessão da gratuidade da justiça. O exequente apresentou impugnação (evento 78), refutando as alegações dos executados e pugnando pelo prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, construção pretoriana não prevista expressamente em lei, constitui instrumento de defesa excepcional em sede de execução, servindo para discutir matéria de ordem pública cognoscível de ofício, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência já pacificou o entendimento de ser admissível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GS Comércio de Grãos Ltda. no âmbito de execução de título executivo extrajudicial. A parte agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não assinou a cártula que fundamenta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer, por meio de exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva da empresa executada diante da alegação de não ter assinado o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual excepcional, admitido apenas para discussão de matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano e sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do STJ.A alegação de ilegitimidade passiva, fundada na suposta ausência de assinatura no título executivo, demanda análise fática mais aprofundada, inviável por meio da exceção de pré-executividade.Não há nos autos prova pré-constituída que comprove, de maneira inequívoca, a nulidade do título ou a inexistência de relação jurídica entre a empresa executada e a obrigação, sendo imprescindível instrução probatória adequada para eventual reconhecimento da ilegitimidade.Diante da ausência de prova inequívoca e da necessidade de dilação probatória, mantém-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, parágrafo único; 917, § 1º; 1.016, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5008154-38.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51188617320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-05-2025) No caso em análise, as questões relativas à nulidade de citação, prescrição intercorrente e executividade do título podem ser analisadas com base nos elementos já constantes dos autos, sem necessidade de dilação probatória, razão pela qual conheço nesses pontos a exceção de pré-executividade. II - DA NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a alegação de nulidade das citações dos executados, que constitui o principal fundamento da exceção de pré-executividade apresentada. Os excipientes sustentam que as citações, conforme eventos 15 e 16, foram recebidas por "Lilian", que não seria sócia da empresa executada LG Empreendimentos e Serviços Ltda., tampouco parte no contrato objeto da execução, o que configuraria nulidade insanável. Ocorre que, independentemente da regularidade formal das citações realizadas, verifica-se o inequívoco comparecimento espontâneo dos executados aos autos, o que supre eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR AO ATO CITATÓRIO. TERMO INICIAL. É entendimento pacificado no âmbito da Sétima Câmara Cível que o marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da sua fixação quando a obrigação tenha sido estabelecida após a citação da pessoa obrigada. Quando fixados os alimentos provisórios em antecipação da tutela pretendida liminarmente, ou seja, no ato de recebimento da inicial da ação de alimentos, a obrigação se torna exigível apenas depois da citação do alimentante, sendo este o ato que constitui o devedor em mora, conforme prevê a última parte do art. 219 do CPC. In casu, o comparecimento espontâneo do réu, ocorrido com a juntada de procuração com poderes especiais e acesso aos autos do processo ao respectivo advogado, supre eventual ausência de citação. Aplicação do art. 239, §1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082344839, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-11-2019) - grifei AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. 1. O comparecimento espontâneo da ré aos autos, com outorga de mandato contendo poderes específicos para o processo, e oferecimento de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita antecipa a citação, devendo o prazo para a apresentação de contestação fluir da referida data e não a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Incidência do disposto no art. 239, §1º, do NCPC. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70073900755, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 30-08-2017) No caso em análise, os executados apresentaram a presente exceção de pré-executividade, na qual discutem amplamente o mérito da execução, demonstrando pleno conhecimento da demanda e exercendo seu direito de defesa. Tal conduta caracteriza inequívoco comparecimento espontâneo, suprindo qualquer vício que eventualmente pudesse existir na citação, especialmente pela procuração juntada, em que o executado Volnei, representante legal da empresa executada, outorga os devidos poderes aos procuradores. Ressalta-se que diante do conhecimento dos executados, inclusive sobre as penhoras realizadas, evidencia-se a ausência de qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, princípios que justificam a exigência de citação válida. Portanto, rejeito a alegação de nulidade das citações, considerando suprida eventual irregularidade pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do art. 239, §1º do CPC. III - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os executados alegam a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que não houve citação válida desde a propositura da ação em 2019, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos sem qualquer causa interruptiva da prescrição. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. No entanto, para sua configuração, é necessário que haja efetiva paralisação do feito por culpa exclusiva do credor. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, já que o exequente demonstrou diligência na busca pela citação dos executados, realizando diversas tentativas de localização e citação. Ainda, não houve paralisação do feito por prazo superior ao prazo prescricional, tendo o exequente promovido regularmente os atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. Ressalto, por oportuno, que a nulidade da citação do executado Volnei não implica automaticamente em prescrição, pois o exequente adotou as providências necessárias para viabilizar a citação, não havendo que se falar em inércia. Portanto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. IV - DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO Os executados alegam a inexequibilidade do título executivo, sob o argumento de que o instrumento particular de confissão de dívida não conteria a assinatura de duas testemunhas, requisito exigido pelo art. 784, III, do CPC. Analisando os autos, verifico que o título executivo que embasa a presente execução consiste em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 31/01/2018, no qual os executados reconheceram obrigação no valor de R$ 23.723,00, parcelada em 10 prestações mensais. Contrariamente ao alegado pelos executados, o documento apresentado pelo exequente (Evento 2 - OUT - INST PROC5.PDF - evento 78, ANEXO2) contém a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas como "Eron Evandro Stolfel" e Fernanda de Mello. Portanto, o título executivo preenche os requisitos legais previstos no art. 784, III, do CPC, sendo plenamente exequível. VI - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO Já com relação as questões abordadas sobre o veículo penhorado pertencer à terceiro, não as conheço, já que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, no termos do art. 18 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA CONJUNTA. VALOR PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. Trata-se de conta conjunta solidária, na qual ambos titulares podem efetuar movimentações financeiras, em decorrência da solidariedade ativa em relação ao banco. Entretanto, tal solidariedade não existe com relação a terceiros. Nesse contexto, se a parte agravada afirma que os valores bloqueados pertencem à Alba, não há, de fato, legitimidade dos agravados para requererem a impenhorabilidade, pois não lhes é dado postular direito alheio em nome próprio, consoante dispõe o art. 18 do CPC. Penhorabilidade reconhecida, diante da ilegitimidade dos agravados. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 50316494820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024). Oportuno ressaltar que a matéria -alegação de alienação prévia do veículo penhorado- exige a verificação da autenticidade e eficácia dos documentos apresentados, bem como a análise da eventual fraude à execução, matérias que extrapolam os limites da exceção de pré-executividade. Tais questões devem ser suscitadas por meio de embargos de terceiro, instrumento processual adequado para a ampla produção probatória. Portanto, rejeito a alegação relativa à penhora realizada, sem prejuízo de sua análise em sede própria, se for o caso. VI - DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL Os executados alegam a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.770 do Registro de Imóveis de Sapiranga/RS, sob o fundamento de que se trataria de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, além de ser bem doado com reserva de usufruto. A alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família demanda comprovação de que o imóvel efetivamente serve de residência para o executado e sua família. No caso em análise, os executados não trouxeram aos autos elementos para comprovar que o imóvel penhorado constitui efetivamente bem de família, sendo necessária a realização de diligências para tal verificação da situação fática. Quanto à alegação de que o imóvel foi adquirido por doação com reserva de usufruto, verifico que, conforme a matrícula do imóvel (Evento 21 - MATRIMOVEL3.PDF), o executado Volnei Cardoso Gomes é titular da nua-propriedade de 20% do imóvel, sendo que a penhora recaiu especificamente sobre essa fração ideal, respeitando-se o usufruto em favor de terceiros. Considerando a necessidade de verificação da efetiva utilização do imóvel como residência do executado e sua família, entendo pertinente a expedição de mandado de verificação para análise do pedido de impenhorabilidade do imóvel, bem como a juntada de documentos pela parte executada (imposto de renda, comprovantes de pagamentos de energia elétrica e água e certidão expedida pelos Registros de Imóveis de Sapiranga e Novo Hamburgo acerca da existência de ouros bens em nome do executado). VII - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos juntados (evento 72, DECL8,evento 72, CNPJ10), concedo o benefício da AJG aos executados. VII - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LG EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e VOLNEI CARDOSO GOMES, por não restarem configuradas as hipóteses de nulidade das citações, prescrição intercorrente ou inexequibilidade do título. Determino a expedição de mandado de verificação para análise do pedido de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.770 do Registro de Imóveis de Sapiranga/RS, devendo o oficial de justiça verificar se o imóvel efetivamente serve de residência para o executado Volnei Cardoso Gomes e sua família. Ainda, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, juntar comprovantes de endereço emitidos em seu nome, tais como de energia elétrica e de água, bem como certidões expedidas pelos Registros de Imóveis de Sapiranga e Novo Hamburgo acerca da existência/inexistência de ouros bens em nome do executado. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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