Execução de Título Extrajudicial 5007742-23.2023.8.21.0002 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007742-23.2023.8.21.0002 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007742-23.2023.8.21.0002/RS EXEQUENTE: BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) ATO ORDINATÓRIO Oficio e termo de penhora, eventos 51.1 e 58.1, a disposição do requerente para encaminhamento ao credor fiduciário, devendo comprovar esse protocolo nos autos.

06/07/2026, 00:00

Confirmada

04/07/2026, 00:31

Expedida/certificada

03/07/2026, 13:43

Ato ordinatório

03/07/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:35

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:11

Documento (Certidão)

25/06/2026, 15:57

Publicação

25/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007742-23.2023.8.21.0002/RS EXEQUENTE: BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a inserção de restrição de transferência, através do sistema RENAJUD, do veículo indicado pela parte exequente, conforme certidão de registro juntada no processo 5007742-23.2023.8.21.0002/RS, evento 45, DOC3. Após o cumprimento da ordem, deverá ser juntado aos autos o comprovante de inclusão da restrição veicular, o qual vale como termo de penhora. 2. Tendo em vista que o veículo indicado à penhora possui alienação fiduciária, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário COOP SICREDI ESSÊNCIA, CNPJ n° 87.733.077/0001-59, requisitando informações acerca dos débitos existentes sobre o veículo, no prazo de 15 dias. O presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferencialmente pelo sistema Eproc. Saliento que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que, dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. 3. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Agendada intimação da parte executada acerca da penhora.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 05:43

Outras Decisões

23/06/2026, 05:43

Movimentação processual

18/06/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007742-23.2023.8.21.0002/RS EXEQUENTE: BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) DESPACHO/DECISÃO Determinado o bloqueio de eventuais valores pertencentes ao executado via sistema SISBAJUD, o resultado foi positivo, conforme relatório juntado no evento 14, SISBAJUD1, restando bloqueado o valor total de R$ 5.735,12 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e doze centavos). O executado apresentou impugnação e documentos no evento 20, PET1, evento 20, COMP2,evento 20, COMP3, evento 20, COMP4, alegando, em síntese, que o saldo bloqueado trata-se de reserva financeira inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual seria impenhorável. O art. 833, X, do CPC garante a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o valor de 40 salários-mínimos, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]”. No entanto, convém mencionar a existência de julgados, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.582.264/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, em que foi dada interpretação extensiva à norma citada acima, isto é, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, conforme ementa que segue: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III – Recurso Especial improvido (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016) Desse modo, para viabilizar a proteção almejada pelo legislador, desimporta o nome da conta bancária ou aplicação financeira, mas sim que reste comprovado pelo devedor que a quantia atingida pelo penhora on-line possui natureza de reserva financeira. No caso dos autos, a impugnação apresentada não veio acompanhada de qualquer prova documental que demonstre a origem ou natureza alimentar dos valores bloqueados. Não há nos autos extratos bancários ou documentos que indiquem tratar-se de salário, provento, benefício previdenciário ou quantia poupada com finalidade de subsistência. Assim, não restou comprovado que o valor bloqueado possui natureza de reserva financeira, ônus que competia ao executado. Em casos como o presente, não é possível o reconhecimento da impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 833, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis as verbas decorrentes de salário e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta corrente ou outros tipos de investimento, em interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que o agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento que comprove se tratar de verba salarial ou a demonstrar eventual movimentação da conta corrente que possibilite se afira se tratar a pequena reserva financeira, a impedir o reconhecimento correspondente. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50764679020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-07-2021 - grifei). Além disso, o fato da quantia bloqueada ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não implica em impenhorabilidade, uma vez que entendimento contrário implicaria na inviabilidade de cobrança da dívidas de valor inferior a esse patamar. Portanto, rejeito a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela parte devedora. Considerando que o valor total bloqueado (R$ 5.735,12) supera o valor atualizado do débito (R$ 5.179,05), determino o imediato desbloqueio do valor excedente, correspondente a R$ 556,07 (quinhentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), permanecendo a penhora apenas sobre o montante necessário à satisfação da execução. Agendada a intimação eletrônica das partes. Proceda-se à transferência do valor penhorado eletronicamente para o processo. Após, com a preclusão dessa decisão, expeça-se alvará do valor penhorado e eventual correção em favor da parte exequente.

05/11/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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