Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002754-16.2023.8.21.0080/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
ADVOGADO(A): Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601)
ADVOGADO(A): RAFAEL NIENOW (OAB SC019218)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Indefiro, por ora, o pedido de realização de pesquisa de bens da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.
O referido sistema constitui ferramenta de investigação patrimonial de grande amplitude, que interliga diversas bases de dados para revelar vínculos complexos entre pessoas físicas e jurídicas. Seu uso, contudo, deve ser reservado a situações excepcionais, nas quais existam indícios concretos de ocultação patrimonial ou de formação de grupos econômicos com o intuito de fraudar credores, o que não foi demonstrado nos autos. A execução, embora frustrada até o momento, ainda dispõe de outros meios de pesquisa e constrição patrimonial que devem ser esgotados antes de se recorrer a uma medida tão invasiva à privacidade dos dados dos executados. A utilização indiscriminada do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, sem a devida justificativa de sua necessidade frente ao caso concreto, viola os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade para o devedor.
Intimem-se e cumpra-se.