Monitória 5000260-12.2019.8.21.0116 - TJRS

Monitória 5000260-12.2019.8.21.0116 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000260-12.2019.8.21.0116/RS AUTOR: GUSTAVO FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE GHENO (OAB RS055050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória na qual a parte autora, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal da ré, requer a citação por edital (Evento 69). Consta dos autos que foram realizadas consultas a sistemas conveniados, as quais retornaram novos endereços ainda não diligenciados (Evento 54). Há também um ofício do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho, que determina a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos do procurador do autor (Evento 52). Decido. O pedido de citação por edital deve ser indeferido neste momento. A citação ficta é uma medida excepcional, autorizada somente após o esgotamento de todas as diligências razoáveis para a localização da parte ré, conforme estabelece o artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso presente, as consultas aos sistemas conveniados revelaram endereços onde a ré pode ser encontrada, conforme documentos do Evento 54. Destacam-se os seguintes locais ainda não diligenciados: Rua Pavão, nº 1140, Bairro Floresta; Rua Txikaos, nº 1110, Bairro Santa Cruz; e Rua Xavantes, nº 2252, Bairro Santa Cruz, todos em Cascavel/PR. Portanto, a citação por edital mostra-se prematura, sendo necessário tentar a citação pessoal nos locais recém-informados antes de se adotar a medida excepcional. Quanto ao ofício recebido (Evento 52), o cartório deve proceder à anotação da penhora no rosto dos autos, para garantir a publicidade e a eficácia do ato de constrição sobre eventuais créditos do advogado constituído pela parte autora. Ante o exposto: a) Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital formulado no Evento 69. b) Determino ao cartório que anote a penhora no rosto dos autos, conforme o ofício do Evento 52, caso ainda não o tenha feito. c) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique em qual dos endereços informados no Evento 54 pretende que se realize nova tentativa de citação, promovendo o necessário para a efetivação da diligência, sob pena de extinção do processo. Intimação das partes agendada.

03/12/2025, 00:00

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