Execução de Título Extrajudicial 5000019-33.2014.8.21.0045 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000019-33.2014.8.21.0045 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000019-33.2014.8.21.0045/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) EXECUTADO: MARCO AURELIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): UBIRATÃ ROSA NUNES (OAB RS059284) EXECUTADO: LUCIA BEATRIZ RODRIGUES SZCZESNY ADVOGADO(A): ZENO FERNANDO STRUK (OAB RS048730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na terceira determinação, que instava o exequente a informar se pretendia adjudicar o bem ou levá-lo à alienação, bem como a se manifestar sobre o encargo de depositário. Neste ponto, observa-se um cumprimento apenas parcial e tácito. A petição do credor limita-se a requerer a "expedição de mandado de remoção do veículo em comento", silenciando sobre a forma de expropriação desejada e sobre a assunção do múnus de depositário. Contudo, a inércia do Judiciário diante de tal omissão configuraria formalismo excessivo e contrário à efetividade da tutela executiva. A expedição de mandado de remoção é, por natureza, um ato preparatório indispensável tanto para a adjudicação quanto para a alienação judicial, pois visa a trazer o bem para a esfera de controle do juízo e do credor, garantindo sua integridade e disponibilidade. Ademais, o artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, em se tratando de veículos automotores, a preferência para o encargo de depositário recai sobre o exequente. Assim, ao requerer a remoção do bem, o credor implicitamente manifesta seu interesse em assumir os ônus e responsabilidades inerentes à sua guarda, e demonstra, de forma inequívoca, a intenção de prosseguir com os atos expropriatórios. A definição da modalidade específica de expropriação pode, sem prejuízo, ser postergada para o momento imediatamente posterior à efetivação da remoção e depósito, quando o credor já terá a posse do bem. Dessa forma, superadas as questões formais e reconhecido o cumprimento substancial das determinações por parte do credor, impõe-se o deferimento do pedido de remoção como medida de impulso processual, a fim de que a execução, que se or parte do credor, impõe-se o deferimento do pedido de remoção como medida de impulso processual. II. Do Deferimento do Pedido de Remoção e das Providências Subsequentes Diante de todo o exposto, estando o processo devidamente instruído e resolvidas as pendências anteriores, o deferimento do pedido de expedição de mandado de remoção do veículo penhorado é medida que se impõe. A remoção do bem da parte executada para depósito sob a responsabilidade do exequente é essencial para assegurar o resultado prático da futura alienação ou adjudicação, prevenindo o risco de deterioração, ocultação ou depreciação do automotor. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 797, 824, 840 e seguintes do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. DEFERIR o pedido formulado pela parte exequente na petição de evento 111, PET1 e, por conseguinte, DETERMINAR a expedição de Mandado de Remoção, Reavaliação e Depósito do veículo Nissan Versa 1.0 S, ano/modelo 2016/2016, cor preta, placas IXH-5483, RENAVAM 1089767487, penhorado nos autos. 2. NOMEAR como depositário do bem a parte exequente, BANCO BRADESCO S.A., que deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, o local onde o veículo ficará depositado e a pessoa responsável por recebê-lo do Oficial de Justiça, assumindo todos os deveres legais inerentes ao encargo, notadamente a sua guarda e conservação, sob as penas da lei. O mandado deverá ser expedido para o endereço em que o bem possa ser encontrado, conforme diligências a serem apuradas pelo meirinho. 3. DETERMINAR que o Oficial de Justiça encarregado da diligência, ao cumprir o mandado, proceda à reavaliação do estado de conservação do veículo. Caso o estado atual do bem seja compatível com o valor de mercado indicado na Tabela FIPE (R$ 44.821,00), o Oficial deverá certificar tal fato. Contudo, caso constate avarias, deterioração significativa ou alterações que impactem seu valor, deverá realizar nova avaliação circunstanciada, descrevendo detalhadamente a condição do automotor. 4. INTIMAR a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetiva remoção e depósito do bem, manifeste-se sobre a modalidade de expropriação pretendida, requerendo o que entender de direito, seja a adjudicação do veículo, nos termos do artigo 876 do CPC, seja sua alienação, que poderá se dar por iniciativa particular (art. 880 do CPC) ou por meio de leilão judicial eletrônico (art. 881 do CPC). 5. INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seus procuradores constituídos, acerca desta decisão e de todos os atos subsequentes. Caso não possuam procurador nos autos, a intimação sobre a remoção deverá ser feita pessoalmente pelo Oficial de Justiça no ato da diligência. Cumpram-se as diligências necessárias. Intimações agendadas no sistema.

19/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(199)