Execução de Título Extrajudicial 5005387-10.2023.8.21.0109 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005387-10.2023.8.21.0109 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005387-10.2023.8.21.0109/RS EXEQUENTE: MERCADO MC ECONOMICO LTDA ADVOGADO(A): VAGNER PALUDO (OAB RS132357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do pedido da parte exequente para realização de nova tentativa de penhora on line, com a utilização da ferramente denominada teimosinha. Da análise do feito, denota-se que todas as tentativas de constrição de valores retornaram negativas. A ordem de bloqueio executada através do Sisbajud alcança quantias depositadas em todas as contas titularizadas pelo devedor, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade e também tal modalidade de uso do sistema pode ocasionar eventual excesso de penhora. Ainda, a reiteração da penhora on line é excepcional na linha do entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Os pedidos devem ser analisados em sua individualidade, caso a caso, uma vez que o comando da cognominada teimosinha consiste na reiteração automática e sem a análise casual das ordens de bloqueio. No caso em apreço, a constrição na forma postulada deve ser indeferida mormente porque a insistência nos bloqueios de forma automática, reiterada sem análise de cada requerimento demonstra a falta de efetividade da medida, diante da proximidade da última tentativa, até porque não sobreveio aos autos nenhum elemento de prova de alteração na capacidade financeira da parte demandada. Dito isso, INDEFIRO o pedido. Intimo a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo legal, sob pena de extinção, baixa e arquivamento.

18/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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