Execução de Título Extrajudicial 5315860-78.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5315860-78.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5315860-78.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: IV IMAGEM DIGITAL COMUNICACAO VISUAL EIRELI ADVOGADO(A): MICHELE BENEVENUTO DE SOUZA (OAB RS122011) ADVOGADO(A): KLEBER FOCCHESATTO TYBUSCH (OAB RS090701) EXECUTADO: HELLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/fase de cumprimento de sentença que seguiu com o bloqueio de valores nas contas bancárias do(a) executado(a) por meio do Sistema SISBAJUD. Examino a pretensão do evento 82, PET1 na forma do artigo 854, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Não fosse relevante o fato de que se trata a executada de pessoa jurídica, não amparada, em regra, pela proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, não houve nenhuma demonstração de que a penhora causará embaraços para a atividade da empresa. Nesse sentido o TJRS (sem grifo no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. REFORÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA INSUFICIENTE. PREVISÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. ART. 833, INC. X, CPC. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. - O art. 15, inc. II, da Lei 6.830/1980, expressa que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. Caso concreto em que a aceitação dos bens indicados à garantia do juízo ficou condicionada à avaliação futura, a qual não foi realizada. - A impenhorabilidade de 40 salários-mínimos tem caráter protetivo, com função de conservar a dignidade da pessoa humana, permitindo a subsistência do executado (pessoa física). As Pessoas Jurídicas, por sua vez, não estão resguardadas pela regra do art. 833, inc. X, do CPC, sendo necessário que a empresa devedora demonstre, de forma objetiva, que a manutenção da penhora afetará diretamente a subsistência da atividade empresarial, o que não ocorreu nesta relação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53329055020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 06-05-2025). A alegação da executada exigia a prova concreta de a penhora afeta a subsistência da empresa e era esperado que acompanhasse a manifestação. Sem essa prova, não é possível simplesmente reconhecer a impenhorabilidade com a aplicação extensiva da regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Decorrido o prazo de intimação, expeça-se o alvará em favor do exequente, observados os dados bancários indicados no evento 81, PET1.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5315860-78.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: IV IMAGEM DIGITAL COMUNICACAO VISUAL EIRELI ADVOGADO(A): MICHELE BENEVENUTO DE SOUZA (OAB RS122011) ADVOGADO(A): KLEBER FOCCHESATTO TYBUSCH (OAB RS090701) EXECUTADO: HELLO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL SPEROTTO (OAB RS060882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/fase de cumprimento de sentença que seguiu com o bloqueio de valores nas contas bancárias do(a) executado(a) por meio do Sistema SISBAJUD. Examino a pretensão do evento 45, PET1 na forma do artigo 854, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Não fosse relevante o fato de que se trata a executada de pessoa jurídica, não amparada, em regra, pela proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, não houve nenhuma demonstração de que a penhora causará embaraços para a atividade da empresa. Nesse sentido o TJRS (sem grifo no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. REFORÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA INSUFICIENTE. PREVISÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. ART. 833, INC. X, CPC. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. - O art. 15, inc. II, da Lei 6.830/1980, expressa que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. Caso concreto em que a aceitação dos bens indicados à garantia do juízo ficou condicionada à avaliação futura, a qual não foi realizada. - A impenhorabilidade de 40 salários-mínimos tem caráter protetivo, com função de conservar a dignidade da pessoa humana, permitindo a subsistência do executado (pessoa física). As Pessoas Jurídicas, por sua vez, não estão resguardadas pela regra do art. 833, inc. X, do CPC, sendo necessário que a empresa devedora demonstre, de forma objetiva, que a manutenção da penhora afetará diretamente a subsistência da atividade empresarial, o que não ocorreu nesta relação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53329055020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 06-05-2025). Com isso, não é possível a aplicação extensiva da regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Intimem-se, sendo a exequente para indicar os dados bancários para a expedição do alvará. Decorrido o prazo, voltem para a liberação dos valores e definição da exceção de pré-executividade.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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